Internet Tutela Imagem em Notícias

Em antecipação de tutela, na ação por danos morais que familiares da adolescente movem na Justiça, o servidor de buscas havia sido obrigado a bloquear ferramentas de pesquisa que levassem a sites com imagens... A 5ª Câmara Civil do TJSC determinou o desbloqueio de um servidor de buscas da internet, imposto pelo simples fato de os usuários poderem utilizar seus serviços para acessar imagens impróprias de uma adolescente... Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou a matéria e, em casos similares, tomou por base a Lei n. 12.965 /2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, que em seu artigo 19

(Imagem: Reprodução/Instagram)... Diante disso, deixou de acolher os pedidos formulados em tutela de urgência. O processo tramita em segredo de justiça. Veja trecho da decisão... Segundo a juíza, a falta de veracidade ou eventuais excessos veiculados em matérias de internet deverão ser apurados posteriormente, sendo incompatível com o regime de plantão judiciário

do conteúdo na internet, quando presentes os requisitos de dano irreparável ou de difícil reparação... Joviando Carneiro levou em consideração o § 4º do artigo 19 da Lei de nº 12.965 /2014, em que o magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela em caso de interesse da coletividade na disponbilização... O magistrado entendeu que os autores das páginas têm o direito de reclamar, mas não podem abusar a ponto de denegrir a imagem da instituição na rede

Fundamentando a decisão com farta jurisprudência, o juiz apontou que o autor demonstrou que houve vinculação de sua imagem, sem autorização, em matéria de jornal veiculado na internet, que possui grande... “Havendo fundado receio de dano de difícil e incerta reparação pela publicação de imagem do requerente em jornal de veiculação virtual, tenho que a tutela merece ser deferida... Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que os requeridos promovam a exclusão da foto do requerente nas matérias vinculadas e outras semelhantes que associem sua imagem

Fundamentando a decisão com farta jurisprudência, o juiz apontou que o autor demonstrou que houve vinculação de sua imagem, sem autorização, em matéria de jornal veiculado na internet, que possui grande... “Havendo fundado receio de dano de difícil e incerta reparação pela publicação de imagem do requerente em jornal de veiculação virtual, tenho que a tutela merece ser deferida... Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que os requeridos promovam a exclusão da foto do requerente nas matérias vinculadas e outras semelhantes que associem sua imagem

Assim, explicou a magistrada, “não está configurada violação ao direito de imagem pela simples narrativa jornalística com publicação do vídeo em que constam imagens e dados do autor, veiculada em meio... A tutela de urgência foi concedida em parte, apenas para determinar que o réu G.C.A. excluísse a publicação feita no Facebook e os comentários vinculados a esta, sob pena de multa diária... Pediu assim a tutela provisória para que no prazo máximo de 24 horas fosse determinado aos réus a remoção ou bloqueio integral da propagação e veiculação do nome do autor, endereço, CPF e quaisquer dados

Assim, explicou a magistrada, “não está configurada violação ao direito de imagem pela simples narrativa jornalística com publicação do vídeo em que constam imagens e dados do autor, veiculada em meio... A tutela de urgência foi concedida em parte, apenas para determinar que o réu G.C.A. excluísse a publicação feita no Facebook e os comentários vinculados a esta, sob pena de multa diária... Pediu assim a tutela provisória para que no prazo máximo de 24 horas fosse determinado aos réus a remoção ou bloqueio integral da propagação e veiculação do nome do autor, endereço, CPF e quaisquer dados

A Justiça deferiu a antecipação de tutela apenas para a exclusão da imagem... Informou que a fotografia foi extraída da internet, sem qualquer pretensão de envolver a autora com a situação narrada... Por vezes, irá preponderar a liberdade de imprensa; noutras, o direito à imagem, à privacidade e à honra

(Imagem: Reprodução / Google) O Ministério Público de São Paulo reiterou pedido para que o Facebook suspenda imediatamente a vigência da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação... Em maio, o juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, sob a alegação de que não via risco iminente de dano, nem abuso por parte do Facebook na alteração de... Hugo Pereira Gonçalves, comemorou o parecer favorável do MP, ressaltando que o Facebook estaria descumprindo os artigos 7º , 8º , 18 , 19 , 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet

Em que pese o fato da praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente... IV Conclusão: É fato inconteste que a imagem como um direito de personalidade autônomo, consagrado constitucionalmente, tem o condão de levar seus titulares a buscar a tutela jurisdicional competente para... Chama-se a atenção para o fato de todos os julgados acima terem como pano de fundo, cumulativamente, os dois requisitos ou condições que autorizam a busca da tutela jurisdicional ante a utilização indevida