Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

O magistrado explicou que de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... Contudo, no entendimento do relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, a relação contratual entre as partes é consumerista e, com isso, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente... Nesse sentido, o magistrado assinalou que a confecção unilateral de cláusulas contratuais pelo economicamente mais forte pode ensejar a necessária adequação do contrato, com o fim de restabelecer o equilíbrio

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46 , 47 e 54 , parágrafo 4º , do CDC... Interpretação das cláusulas Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ... Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora

Por se tratar de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais do seguro deve ser feita de forma mais benéfica e a favor do segurado, na forma do artigo 47 , do CDC , sobretudo, nos casos... No entanto, a relatora entendeu que a exclusão da cobertura foi feita sem qualquer conhecimento do autor da ação, o que violou o artigo 6º , III , e art. 31 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Assim, em face das cláusulas contratuais contraditórias, bem como ao princípio insculpido no art. 47 do código de Defesa do Consumidor , que confere proteção efetiva ao consumidor, outro entendimento não... é possível senão o da interpretação mais favorável à Sandra”, afirmou o relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato