Intervalo Intrajornada no Regime 12x36 em Notícias

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  • Cartão de ponto sem assinatura é válido como prova

    Notícias07/04/2014Consultor Jurídico
    Na ação a mulher, que prestava serviços no regime de 12hx36h, alegou que tinha apenas 15 minutos de intervalo. Mas os cartões de ponto apresentados pela empresa registravam o intervalo de uma hora... Seguindo esse entendimento,a 1ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que negou o pedido de uma trabalhadora que buscava o recebimento de horas extras pela falta de gozo integral do intervalo intrajornada... Diante disso, o juiz ressaltou que caberia à trabalhadora provar a supressão do intervalo, encargo do qual não se desvencilhou
  • Liminar determina que prefeitura de Franca regularize jornada de servidores

    O segundo, datado de agosto de 2012, proíbe o sistema de jornada 12x36 e a dispensa sem justa causa dos empregados públicos aposentados espontaneamente pelo regime geral de Previdência Social... Por fim, o terceiro, também celebrado em agosto de 2012, tem por objetos o intervalo intrajornada (pausa de uma hora para refeição e descanso no meio da jornada) e horas extras... O MPT já constatou o descumprimento de duas cláusulas firmadas no TAC mais recente, relativas à não concessão do intervalo intrajornada e ao excesso de horas extras, o que deve resultar na cobrança de
  • Diálogo da Magistratura sobre o Trabalho Doméstico

    da jornada de trabalho, banco de horas, adoção de regime de 12 x 36 horas, adicional noturno, intervalo intrajornada, recolhimento do FGTS, abono do PIS , salário-família e fiscalização no ambiente residencial... Questões como o reconhecimento do direito à associação sindical e à validade dos contratos coletivos, pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, duração, controle e regime de compensação
  • Segunda Turma do TRF5 julga processos que tratam de auxílio-transporte, hora-extra e seguro-desemprego

    Notícias27/02/2020Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    Aduz ele que lhe estaria sendo negado o intervalo intrajornada a que faria jus, o que é contraditado pela ré... “Estando o vigilante submetido a regime de revezamento, 12h x 24h e 12h x 36h, somente faz jus ao recebimento de valores referentes a horas extraordinárias se a jornada trabalhada ultrapassar 200 horas... Entretanto, ainda que se entenda que, mesmo em regime de plantão, faz jus o servidor a uma hora de intervalo, tal fato, por si só, não dá ensejo ao pagamento de horas extras
  • Empresa de segurança com atuação mundial é condenada em R$ 1 milhão

    Notícias29/07/2016Âmbito Jurídico
    de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso... horas diárias, havendo relatos de que as jornadas iniciavam-se entre as 7h20 e 7h45 e terminavam entre as 20h e 22h, sem intervalo intrajornada e com refeições feitas no interior dos veículos... "A ré chega ao cúmulo de prorrogar a jornada de trabalho de empregados que laboram no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que, por essa circunstância, já laboram em jornadas estendidas
  • Empresa de segurança com atuação mundial é condenada em R$ 1 milhão

    de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso... horas diárias, havendo relatos de que as jornadas iniciavam-se entre as 7h20 e 7h45 e terminavam entre as 20h e 22h, sem intervalo intrajornada e com refeições feitas no interior dos veículos... "A ré chega ao cúmulo de prorrogar a jornada de trabalho de empregados que laboram no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que, por essa circunstância, já laboram em jornadas estendidas
  • Empresa de segurança com atuação mundial é condenada em R$ 1 milhão

    Notícias29/07/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso... horas diárias, havendo relatos de que as jornadas iniciavam-se entre as 7h20 e 7h45 e terminavam entre as 20h e 22h, sem intervalo intrajornada e com refeições feitas no interior dos veículos... "A ré chega ao cúmulo de prorrogar a jornada de trabalho de empregados que laboram no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que, por essa circunstância, já laboram em jornadas estendidas
  • Reforma trabalhista, o que muda?

    Notícias29/07/2017Karen Souza
    Questões horárias Pausa para o almoço Hoje em dia, o intervalo intrajornada – o popular intervalo para o almoço – deve ter duração de no mínimo uma hora... Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários... … e mudanças em jornadas que já existem A reforma trabalhista também propões mudanças em regimes que já existem, como o de tempo parcial, e permite a jornada 12 x 36
  • Tudo sobre a reforma trabalhista

    Notícias11/11/2017Paulo Juan Alencar
    A reforma também alterou regimes já existentes, como o de tempo parcial, e permite a jornada 12 x 36... PAUSA PARA ALMOÇO Antes da reforma, o intervalo intrajornada – o popular intervalo para o almoço – tinha duração de no mínimo uma hora... Pela reforma, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários
  • Súmulas do TRT 12ª Região

    Notícias29/08/2016Espaço Vital
    SÚMULA N.º 70 JORNADA EM REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS... SÚMULA N.º 27 INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO HABITUAL... SÚMULA N.º 81 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA
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