[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 723, do Superior Tribunal de Justiça
Irregularidade formal. Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973... DESTAQUE: A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante... que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão - o que constituiria meio apto a promover a formal