Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação... de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150 , § 4.º , do CTN )... asseverou que, sem entrar na discussão acerca do caráter interpretativo da norma alterada pela MP 440, de 04/12/2008, ou seja, o § 2.º do art. 43 da Lei 8.212 /199, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação... referentes a serviços prestados anteriormente a cinco anos pretéritos da decisão judicial ou acordo firmado em juntas de conciliação prévia no âmbito trabalhista, nos termos do art. 151 , V , do Código Tributário Nacional

No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre os quais... contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a tese... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento, de acordo com o artigo 168 , inciso I , do CTN

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento... ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

Esse artigo define o termo inicial do prazo de prescrição da ação em que o contribuinte pode pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga... do recolhimento do tributo indevido, e sim da data de homologação do lançamento (expressa ou tácita)... O legislador, no entanto, acabou dando nova interpretação à matéria – definida nos arts. 150 , parágrafo 1º , e 168 , I , do Código Tributário Nacional – e, por meio do artigo 3º da Lei Complementar 118

fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação... de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN