Legitimidade da Ação Anulatoria em Notícias

A autora ingressou com ação anulatória de auto de infração de trânsito, diante da negativa de ter avançado sinal vermelho... Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário

A autora ingressou com ação anulatória de auto de infração de trânsito, diante da negativa de ter avançado sinal vermelho... "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário"

“Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Em seu voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que o espólio (a universalidade dos bens deixados pelo morto), assume a legitimidade para demandar e ser demandado em todas as ações em... Enquanto não há partilha, a herança respondem por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide

A autora ingressou com ação anulatória de auto de infração de trânsito, diante da negativa de ter avançado sinal vermelho... Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução... Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória... Destaque: É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de contrato, convenção ou acordo coletivo que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais... mérito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região (Pará e Amapá), rejeitando as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de incompetência hierárquica do TRT, de não cabimento da ação anulatória... O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória, com pedido de liminar, impugnando a cláusula 27ª do aqcordo coletivo de trabalho firmado entre a Unimed de Belém e os sindicatos profissionais

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SINDICATOREPRESENTANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA NÃO SUBSCREVENTE DA NORMA COLETIVA... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... A competência conferida ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 83, III e IV

Alegou que "cabe somente ao pai contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, por se tratar de direito personalíssimo, restando aos demais interessados apenas a via anulatória quando o ato... O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual “somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo... Legitimidade O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porque não reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros

Alegou que "cabe somente ao pai contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, por se tratar de direito personalíssimo, restando aos demais interessados apenas a via anulatória quando o ato... O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual “somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo... Legitimidade O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porque não reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros

Alegou que cabe somente ao pai contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, por se tratar de direito personalíssimo, restando aos demais interessados apenas a via anulatória quando o ato... O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo... Legitimidade O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porque não reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros