Legitimidade do Herdeiro Maior em Notícias

Os filhos maiores do falecido já haviam se manifestado no processo, pretendendo fazer valer seu direito como herdeiros necessários... de Belo Horizonte, a quem compete atribuir a cada um dos herdeiros a sua parte... Na mesma linha do entendimento adotado pelo TST, o magistrado acentuou que deve ser atribuída aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, além daqueles mencionados na lei civil, a legitimidade

Chapecoense de Futebol, condenada em primeira instância a indenizar os pais do atleta fluminense Tiago da Rocha Vieira, conhecido no futebol com “Tiaguinho”, falecido no noticiado acidente aéreo que vitimou a maior... Ao apreciar a preliminar de ilegitimidade dos genitores do atleta, a juíza que proferiu a sentença observou que “os autores ajuizaram a presente ação não na qualidade de herdeiros do trabalhador falecido... Em seu voto, a relatora Tania Garcia ressaltou que “tendo ocorrido o óbito do empregado por ocasião do trabalho, não há como deixar de reconhecer a legitimidade ativa dos pais do de cujus, para pleitearem

Legitimidade ativa. Pertinência temática e representação adequada presumidas... Citação de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Art. 999, § 1º do CPC/1973. Vedação de citação por oficial de justiça. Herdeiros conhecidos e que estão em local sabido... DESTAQUE Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias

Novas questões podem ser incorporadas, como é o caso da herança digital e da legitimidade sucessória na reprodução assistida post mortem... “A exclusão dos herdeiros necessários não é permitida de forma ampla e continua restrita às hipóteses de indignidade e de deserdação... A reforma também amplia o poder de decisão do autor da herança em casos, por exemplo, em que cônjuges e companheiros deixem de ser herdeiros necessários

Nesse caso, tem-se uma simulação ainda maior, pois resta clara a tentativa de não só beneficiar um herdeiro em detrimento dos demais, como também a tentativa de burlar o imperativo legal... Não se trata de incapacidade, mas falta de legitimação, pois a restrição é imposta ainda que as partes contratantes sejam maiores e capazes... A legitimidade para a propositura da referida ação é tão somente dos interessados, quais sejam, descendentes que não prestaram anuência e, eventualmente, o cônjuge do alienante

Herdeiro indigno Com 43 matérias para deliberação, a pauta inclui também projeto da Câmara (PLS 9/2017) que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro... Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes... a legislação atual não fez essa ressalva, segundo ele, resta dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade

Também não é legitimado para requerer em juízo indenização por supostos danos experimentados pela sucessão; ou seja, pelos herdeiros do extinto", escreveu na sentença... A seu ver, não houve repercussões maiores nem demonstração dos reais prejuízos sofridos pelo autor. No segundo caso, entendeu "perfeitamente cabível" o reconhecimento da prescrição retroativa... Apesar de "restaurar" o pressuposto de legitimidade da parte autora, o relator disse que a ação está coberta pelo "manto da coisa julgada"

Legitimidade passiva. Herdeiros do falecido e não do espólio... Legitimidade passiva do administrador. Possibilidade. Teoria da Asserção... Desse dispositivo legal pode-se extrair que será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance

DESTAQUE: No caso de morte em razão de acidente de trânsito, a existência de mais herdeiros não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento integral da cobertura... Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... Recolhimento em sala de Estado-Maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Possibilidade

Legitimidade ativa do juiz. Poderes de instauração e instrução do procedimento. Poder dever do magistrado... fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior... Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015 . Possibilidade. Art. 642 , caput , do CPC/2015