Breve síntese do procedimento falimentar
Podem ser réu (legitimidade passiva) da ação de falência: a) Empresário individual; b) sociedade empresária; c) Eireli OBS: A lei de falência não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista... Podem propor a ação de falência (legitimidade ativa), Art. 97: a) própria pessoa seja ela física ou jurídica (chamado de autofalência); b) o sócio ou acionista da pessoa jurídica; c) Espólio do Empresário... Individual, por meio do cônjuge sobrevivente, herdeiro e o inventariante; d) Qualquer credor, desde que, O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade