Dívida da Cônjuge Supérstite em Notícias

supérstite no polo passivo... a pretensão dos excipientes quanto à sua exclusão do polo passivo, não tendo sido, por outro lado, deduzida, na instância de origem, qualquer insurgência da parte executada quanto à não inclusão do cônjuge supérstite... em Lucena (PB), recorreu da decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) que determinou a exclusão dos filhos do empregador (parte executada e já falecido) da responsabilidade de pagamento da dívida

Portanto, o novo casamento ou a união estável subseqüente do cônjuge supérstite, não mais tolherá seu direito real de habitação. Apenas a morte do cônjuge beneficiado fará extinguir esse direito... Se, porém, o cônjuge sobrevivo concorrer com descendentes do morto dos quais o sobrevivo não seja ascendente, não há a reserva da quarta parte, sendo a herança divida em partes iguais com os que recebem... Entende-se que o supérstite deva residir nele só ou com outras pessoas da família. Tal direito só se extingue com a morte do cônjuge, ou quando sobrevier novo casamento

Agora, segundo o julgado (caso da viúva meeira), os herdeiros fizeram um acordo aceitando a mutilação da legítima: “Também já se reconheceu que não há nenhuma irregularidade na especialização ao cônjuge supérstite... No Brasil, a legítima é fixa e independe da classe, sendo igual para descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente: 50% dos bens do falecido, descontando-se dívidas e acrescidos os bens doados que devam... supérstite da totalidade do usufruto de todos os imóveis, com atribuição aos herdeiros da nua-propriedade dos mesmos imóveis, bastando o consenso entre eles”, conforme consta na decisão

Já no direito sucessório, houve tratamento discriminatório, existindo regras que favorecem o cônjuge supérstite e outras, em menor número, que colocam o companheiro supérstite em vantagem... que interessa ao presente caso, e considerada a hipótese de o regime de bens do casamento ser o da comunhão parcial, idêntico ao que vigora para a união estável, tem-se que o artigo 1829-I concede ao cônjuge supérstite... O presente caso enquadra-se na hipótese do incido II do artigo 1790, e, assim, a agravante, se não existirem outros bens nem dívidas no espólio, receberá 66,668% do imóvel todo (50% de sua meação mais

- Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa... "Ementa: Inventário - Sucessão legítima - Regime de comunhão parcial de bens - Bens comuns e particulares - Cônjuge supérstite - Meeiro e herdeiro. - Tendo sido o casamento celebrado no regime de comunhão... parcial, deixando o falecido bens particulares, receberá o cônjuge supérstite a sua meação nos bens comuns adquiridos na constância do casamento e concorrerá com os descendentes na partilha dos bens particulares

CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA... Entendo, pois, que a concorrência entre os descendentes e o cônjuge supérstite em hipótese alguma alcança os bens comuns do de cujus... A recorrida ( cônjuge sobrevivente ) sustenta, nesse ponto específico, que ao prevalecer o entendimento de que o cônjuge supérstite não concorre na totalidade do acervo da herança, violaria-se o princípio

sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge supérstite apenas quanto aos bens particulares... A preocupação do legislador de colocar o cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido, assenta-se na ideia de garantir ao cônjuge supérstite... Para evitar essa situação, a lei estabelece a participação do cônjuge supérstite, agora na qualidade de herdeiro, em concorrência com os descendentes do morto, quanto aos bens particulares

e encargos da herança, o que sobrar para formar a legítima dos herdeiros e cônjuge supérstite (quando houver) é o monte-partível... Há quem defenda que somente o cônjuge supérstite tem interesse no Inventário Negativo, dispensada a presença dos herdeiros, mas entendemos que, com o devido respeito das opiniões em contrário, que a ele... hereditário, excluída a meação do cônjuge supérstite, quando houver, pois esta não entra no monte-partível como dito acima

De qualquer modo, seja por uma razão, seja por outra, o certo é que o direito real de habitação é extensível ao companheiro supérstite (sobrevivente)... imóvel em que residia com seu companheiro, ao tempo da abertura da sucessão, uma vez que, segundo o art. 794 do CC , no seguro de vida, para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeitos às dívidas... patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão (STJ. 3ª Turma

Cônjuge supérstite. Sucessão processual. Ilegitimidade. Direito personalíssimo... DESTAQUE É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus... É importante ressaltar que o devedor fica dispensado de ter de pagar novamente ao credor-cessionário, se já saldou a dívida diretamente com o credor originário