Suspensa decisão de órgão fracionário do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB
/1997 ( CTB )... ( CTB ), que prevê o crime de evasão do local do acidente... “Nota-se, assim, ter sido olvidado o teor do artigo 97 da Lei Fundamental, retratado no verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo”, ressaltou o ministro Marco Aurélio