Licença Especial Não Gozada em Notícias

Em outro processo, um ex-militar morador de Recife teve o pedido de conversão de licenças-prêmios não gozadas negado em primeira instância... Apesar de cobrar na Justiça o recebimento dos valores relativos à conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não gozadas, os cálculos apresentados em juízo foram contestados... Os advogados da União esclareceram que nesta hipótese não haveria como transformar o benefício em dinheiro pois o ex-militar já havia obtido proveito da licença especial, não podendo a administração pública

especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante... a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título”... 83.2016.4.02.5167/RJ (TEMA 222), de relatoria do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes: “Saber se, sob o enfoque do artigo 33 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada

O Estado de Goiás foi condenado a converter em pecúnia as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas por uma servidora, em razão de sua aposentadoria... Para a conversão em pecúnia das licenças não gozadas, o magistrado considerou a remuneração que a servidora recebia antes de se aposentar e multiplicou-se a quantia pelos 15 meses, totalizando em R$ 47.280... sendo que o valor deverá ser pago de forma atualizada, corrigido pela Taxa Referencial (TR) e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)

O Estado de Goiás foi condenado a converter em pecúnia as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas por uma servidora, em razão de sua aposentadoria... Para a conversão em pecúnia das licenças não gozadas, o magistrado considerou a remuneração que a servidora recebia antes de se aposentar e multiplicou-se a quantia pelos 15 meses, totalizando em R$ 47.280... sendo que o valor deverá ser pago de forma atualizada, corrigido pela Taxa Referencial (TR) e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)

especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições... serviço, a possibilidade de contribuir para pensão militar de dois postos acima da atividade, o acúmulo de duas pensões militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença

especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante... a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título”... 83.2016.4.02.5167/RJ (TEMA 222), de relatoria do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes: “Saber se, sob o enfoque do artigo 33 da Medida Provisória 2.215-10/2001, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada

especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições... serviço, a possibilidade de contribuir para pensão militar de dois postos acima da atividade, o acúmulo de duas pensões militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença

parcela vencimental denominada Adicional do Terço, quando o servidor comprova a não utilização e requer a majoração da licença-prêmio não gozada... Apenas as licenças adquiridas por períodos trabalhados até 15/12/1998 e não gozadas podem ser computadas em dobro para integralização do tempo necessário para aposentadoria, mas os períodos adquiridos... A Procuradoria Especial da Via Administrativa – PEVA, especializada da Procuradoria Geral do Estado informa que a licença-prêmio, como o próprio nome já diz, é uma premiação concedida pelo Estado ao servidor

Dessa Forma, os servidores públicos federais do Poder Executivo devem interpor ação judicial afim de pleitear a indenização das licenças não gozadas, no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria... Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial... A Licença Especial assegurava o direito do servidor público federal de disfrutar 6 meses de afastamento remunerado, a cada 10 anos de trabalho ininterrupto

não gozadas... A não conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia importa em enriquecimento indevido da administração, afirma ainda o acórdão... do Distrito Federal sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia