STF - Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional
Entretanto, a Lei 6.035 /1974 alterou a base de cálculo da gratificação que passou a ser de 5% por quinquênio até o limite de sete quinquênios... Ao analisar o ato de homologação de aposentadoria, o TCU entendeu que deveria ser observado o percentual da Lei 6.035/1974 e, com base no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (