Alteração do Projeto do Chefe do Executivo em Notícias

Em ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o chefe do Executivo estadual coloca as razões do veto... E conclui: “A criação de um programa de governo e de um fundo especial atina com organização administrativa e orçamentos, matérias incluídas no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Executivo... Correspondentemente, a alteração da lei que institui o programa e o fundo especial é de iniciativa reservada ao governador”

Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.” PJe2: 0000243-11.2019.8.07.0000... O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... sob o argumento de que a norma é formalmente inconstitucional, pois foi proposta por parlamentar e cria novas atribuições para os servidores do DETRAN/DF, matéria que é de competência privativa do Chefe do Executivo

Com essa medida, o chefe do Executivo busca compatibilizar desdobramento na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, prevista na lei geral de organização do Executivo, na conformidade... A Comissão Mista aprovou, durante reunião desta terça-feira, 13, o projeto de lei nº 3332/15 , da Governadoria do Estado, que introduz alteração no anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011

Na oportunidade, o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula de Castro, irá receber do chefe do executivo mineiro a assinatura do documento que deixa claro as novas competências do órgão... As alterações propostas também vão ampliar a eficiência das funções de representação, consultoria e assessoria jurídicas da AGE, que passa a ter atuação presencial em todos os órgãos e entidades da Administração

O chefe do Executivo Estadual diz: “O crescimento da circulação e uso de substâncias psicoativas, que ganham destaque, configurando-se como um problema de saúde pública global, devido à dependência decorrente... A modificação proposta neste projeto refere-se a transferência do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas para a Secretaria da Saúde... Projeto de Lei nº 2771/16 da Governadoria do Estado de Goiás altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que rege a organização administrativa do Poder Executivo

O chefe do Executivo Estadual ainda diz: “A significação desse direito remanesce das condições adversas no labor de atribuições aos militares do Estado, que constituem uma realidade específica, distinta... Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 2907/16, da Governadoria do Estado, que altera o art. 9º da lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, de criação do Plano de Carreira de Praças da Polícia... sua necessária adequação da legislação específica, que na prática estamos cumprindo, restando a fundamental normatização, alicerçada nos princípios basilares da nossa legislação, é que propomos a alteração

A autora da ação afirma que as Constituições Federal e Estadual não vedam a apresentação de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, mas proíbem que a emenda apresentada... Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa na Medida Provisória 2/2019 – que originaram a lei questionada – não poderiam ter sido feitas

Daniel Zen disse que tem acompanhado o processo da Reforma da Previdência, que é uma das pautas enviadas pelo chefe do Executivo e que a partir da aprovação da PEC principal, serão promovidas alterações... O líder do PT na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen, usou seu tempo na tribuna durante sessão desta terça-feira (05) para falar acerca dos Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar

feita por Guia Única, e repassada ao Estado na razão de 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado, é necessário que se altere a Lei Estadual para se adequar ao valor cobrado pela União”, justifica o chefe do Executivo... do Executivo Estadual... O projeto de lei será encaminhado ao Plenário para duas votações

Com essa medida, o chefe do Executivo busca compatibilizar desdobramento na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, prevista na lei geral de organização do Executivo, na conformidade... Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3332/15, da Governadoria do Estado, que introduz alteração no anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011... Com a alteração, são incluídos nas disposições do inciso II do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014, os cargos de Subprocurador para Assuntos Administrativos e Subprocurador do Contencioso