Limites do Poder de Emenda em Notícias

Até o momento, há oito votos pela inconstitucionalidade da imposição de limite/teto para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026... vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas... avaliação, a solução imediata para o caso é o reconhecimento da legitimidade da medida apenas para o exercício de 2022 e sua consequente incompatibilidade com a Constituição a partir de agora, cabendo ao Poder

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal , constante do art. 1º desta Emenda Constitucional ; II - na data de... Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos... Conselho Nacional de Justiça e com o auxílio do Tribunal de Contas da União e poderá requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 327 votos a 90, a emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) à PEC do Teto de Gastos (241/16) que pretendia incluir no texto um limite de cinco pontos percentuais... A proposta, de autoria do Poder Executivo, cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) que tratam do regime de limitação dos gastos correntes dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026... A PGR alegou que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços... Caso Os ministros analisaram uma Ação Direta de Constitucionalidade em que a Procuradoria-Geral da República questiona emendas à Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos

e a isonomia entre o Poder Público e o particular... "Carta branca" Contesta, ainda, a permissão para abertura de créditos adicionais para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas, independentemente de autorização legislativa ou de... Segundo o PDT, isso seria uma “carta branca” dada ao chefe do Poder Executivo, violando o princípio republicano

O plenário do Congresso Nacional do Povo da China aprovou, neste domingo (11), emenda à Constituição que acaba com o limite de dois mandatos presidenciais, uma medida que beneficia e reforça o poder do... A aprovação das emendas constitucionais representa uma consolidação ainda maior do poder de Xi, que acaba de terminar seu primeiro mandato de cinco anos e agora pode ficar no poder de forma indefinida... O Congresso aprovou em uma única votação um conjunto de 21 emendas constituicionais, entre as quais estava a que propunha o fim do limite de dois mandatos consecutivos de cinco anos para os presidentes

A inclusão, diz ele, extrapola "o limite máximo de despesas orçamentárias impositivas por emendas parlamentares num único exercício financeiro"... as emendas parlamentares... o percentual de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais... Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos... As normas questionadas (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) atingem toda a administração fiscal do Estado de Goiás

Conceito de Emendas Constitucionais. 17 . O Procedimento Das Emendas Constitucionais. 18 . Limites Temporais. 19. Limites Circunstanciais. 20. Limites Materiais. 21. A Forma Federativa de Estado. 22... A Separação dos Poderes. 24. Os Direitos e Garantias Individuais. 25. Limites Implícitos. 26. Conclusão... O curso online grátis Aspectos Didáticos do Poder Constituinte e da Emenda à Constituição Federal 1988 pode ser feito via internet, sem inscrição, mensalidades ou taxas extras

O modelo federal determina que as emendas parlamentares individuais ao projeto da LOA serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento... do projeto pelo Poder Executivo, reservando-se metade desse percentual para ações e serviços públicos de saúde... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas