Locação Airbnb em Notícias

pelo Airbnb... decidiu na terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb... Atividade lícita Em seu voto, Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites

O proprietário, por sua vez, disse que o Airbnb não é uma rede social destinada a locação de imóveis como se hotéis fossem, mas sim empresa séria que disponibiliza aos seus usuários uma plataforma online... que permite o anúncio e a locação, por temporada, de imóveis, em um ambiente seguro e verificado... O condomínio ajuizou ação contra o morador após tomar ciência de que ele estaria disponibilizando a cobertura no site Airbnb por pequenas temporadas

A informação passada pela locadora do imóvel cadastrada no AIRBNB é aterrorizante, assustadora e levanta dúvidas: posso ser filmado durante a locação de um imóvel ou quarto de hotel... No dia 14/04/2021 o Twitter foi agitado com piadas, charges, "memes" e alusões aos áudios vazados de conversas entre Felipe e Verônica sobre o uso (ou mau uso) da locação de uma casa através do site AIRBNB... O hóspede ao acessar o site do AIRBNB e reservar a estadia realiza a reserva de uma locação por temporada e por isso as regras que devem reger a relação será da lei do inquilinato (Lei 8.245 /1991)

Segundo Biazevic, o aluguel por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb, só pode ser proibido se os moradores do condomínio expressamente determinarem que tal locação viola o uso residencial, o que... Na sentença, o juiz afirmou que a locação de imóvel, por curtíssimo espaço de tempo, não caracteriza uso comercial... Consta nos autos que o proprietário disponibiliza o imóvel para aluguel por curtos períodos de tempo pelo Airbnb. Em razão disso, o condomínio aplicou duas multas a ele, totalizando R$ 2 mil

Para chegar à conclusão, Salomão avaliou que, na maioria das vezes, as locações via Airbnb não podem ser consideradas atividades comerciais, aí sim passíveis de serem proibidas por condomínios, mas um... mero “uso regular” do direito à propriedade, um aluguel por temporada com fins residenciais, conforme previsto na Lei das Locacoes (8.245/1991)... O ministro Luís Felipe Salomão , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por

pelo aplicativo Airbnb... Na mesma proporção que cresce a procura pelas plataformas para locação de imóveis para curta estadia, como o Airbnb, aumentam os desajustes que a popularização da novidade incita... O fato é que, assim como o Uber, o modelo de negócio do Airbnb já mudou para sempre este mercado”, conclui Batista

"Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada... A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo Airbnb, que, na maioria

Essa é a segunda vez que o STJ, decide a respeito dessa modalidade de aluguel, prática comum em plataformas como da empresa Airbnb... O relator da decisão, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, entendeu que não há ilegalidade na decisão do condomínio que proíbe a locação, já que a mesma foi aprovada em assembléia por 2/3 dos participantes

O relator do recurso especial no STJ entendeu que “ não é possível a limitação das atividades locatícias pelo condomínio residencial, porque as locações via Airbnb e plataformas similares não estão inseridas... no conceito de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada ”... Fornece uma plataforma de buscas e reservas entre a pessoa que oferece a acomodação e o turista que busca a locação

“Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio