Locação de Imóvel Residencial (Para Temporada) em Notícias

“Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio

O sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos... Assim, havendo previsão expressa de destinação RESIDENCIAL das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada... No julgamento do REsp 1.819.075 , o STJ entendeu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas

“O locador, se assim preferir, pode exigir antecipadamente o aluguel, porém essa situação não pode ocorrer nos demais contratos de locação residencial ou comercial, apenas o por temporada”, salienta... “Até o prazo máximo de 30 dias após a data estipulada para o encerramento do contrato de locação por temporada, o locador poderá ingressar em juízo com uma Ação de Despejo contra o Locatário para reaver... Essa é a época em que os aluguéis de imóveis por temporada são bastante procurados por famílias e grupos de amigos

seus imóveis para locação pelo Airbnb... Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida

Nas decisões, tem-se considerado que o uso desses aplicativos caracteriza locação para temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245 /91... Notoriamente, esse aplicativo serve para locar um imóvel residencial por curto prazo de tempo, por alguns dias... O entendimento é de que se trata de uma locação do imóvel, nos termos da Lei 8.245 /91, o que é notoriamente permitido

A lei 8.245 /91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada... A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada... Nas locações não residenciais, locador e locatário têm ampla liberdade para a fixação do período de vigência da locação

Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... "O estado de ânimo daqueles eu utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar suas férias, valendo lembrar que as residências são cada vez mais... As ofertas são feitas por proprietários ou possuidores de imóveis de padrão residencial, dotados de espaços ociosos, aptos ou adaptados para acomodar, com certa privacidade e limitado conforto, o interessado

O entendimento é de que essas locações desvirtuam a finalidade residencial do imóvel, o que pode prejudicar a segurança dos demais condôminos... “O estado de ânimo daqueles que utilizam o imóvel para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço par aproveitar suas férias, valendo também lembrar que as residências são cada vez mais... Para o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva ,“A exploração econômica de unidades autônomas mediante locação em curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza

Apesar de ser uma nova modalidade, esse tipo de locação assemelha-se muito às locações para temporada, mas com o detalhe tecnológico. “Esse é mais um ponto a favor do proprietário”, afirma a Dra... Para aproveitar a oportunidade, decide usar uma das plataformas digitais ou aplicativos e oferecer o imóvel para locação, assim poderá garantir uma renda extra no final do mês... “Alguns condomínios estritamente residenciais já vetaram a possibilidade dessa locação e, enquanto que outros estão buscando assessoria para alterarem suas legislações para se adequarem ao caso”

Assim, o “prazo mínimo” que se realiza um contrato de locação residencial é nesse período... Se o imóvel estiver sob a responsabilidade de uma administradora, o locador deverá fazê-lo através do departamento jurídico da mesma. 19 – E a locação “para temporada”, como funciona... 1 – Qual o prazo mínimo para locações