Mandado de Segurança Contra Ato de Prefeito em Notícias

Para a defesa, os fundamentos do decreto Legislativo e da decisão do juízo da Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que negou liminar em mandado de segurança lá impetrado contra o ato do Legislativo local... A liminar concedida pelo ministro suspende a tramitação do mandado de segurança na Justiça estadual e o afastamento cautelar do prefeito, determinando sua recondução ao cargo, enquanto não finalizado o... no Decreto-Lei (DL) 201 /1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos)

A presidente destacou ainda que, segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, não presentes de modo flagrante no caso... A decisão, durante o recesso do Tribunal, foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34584... No entanto, em mandado de segurança impetrado no TSE, o prefeito eleito assegurou sua diplomação e posse, em liminar concedida pelo presidente em exercício daquele tribunal, ministro Napoleão Nunes Maia

A presidente destacou ainda que, segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, não presentes de modo flagrante no caso... A decisão, durante o recesso do Tribunal, foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34584... No entanto, em mandado de segurança impetrado no TSE, o prefeito eleito assegurou sua diplomação e posse, em liminar concedida pelo presidente em exercício daquele tribunal, ministro Napoleão Nunes Maia

A condenação advém de irregularidade na contratação de escritório de advocacia por parte do Município de Senador Canedo para a impetração de um único mandado de segurança, julgado extinto sem exame de... Lemes, e do advogado Paulo Alexandre Cornélio de Oliveira Brom, no curso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença... O juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Senador Canedo, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, Divino Pereira

O ministro Arnaldo Versiani afirmou, em sua decisão, que a jurisprudência do TSE “é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos jurisdicionais”, salvo em situações específicas... O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou mandado de segurança apresentado por Antônio Raimundo de Araújo, prefeito de Saubara (BA), e seu vice, Osvaldo Costa e Souza Filho... Com a rejeição do mandado de segurança, o ministro considerou prejudicado o pedido de liminar nele solicitado

O prefeito ajuizou Mandado de Segurança contra ato do presidente da 2ª Câmara Criminal, desembargador Raimundo Nonato de Sousa, pedindo a suspensão dos efeitos de ofícios enviados ao TRE, à Câmara Municipal... ocorra o trânsito em julgado da condenação da 2ª Câmara Criminal e julgamento final do Mandado de Segurança... Joaquim Figueiredo acatou as alegações, suspendendo os efeitos dos ofícios e determinando a abstenção de qualquer ato que proceda à perda ou afastamento de Sebastião Lopes do cargo de prefeito, até que

O ministro Arnaldo Versiani afirmou, em sua decisão, que a jurisprudência do TSE "é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos jurisdicionais", salvo em situações específicas... O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou mandado de segurança apresentado por Antônio Raimundo de Araújo, prefeito de Saubara (BA), e seu vice, Osvaldo Costa e Souza Filho... Com a rejeição do mandado de segurança, o ministro considerou prejudicado o pedido de liminar nele solicitado. Processo relacionado : MS 19797 EM/CM

O ministro Arnaldo Versiani afirmou, em sua decisão, que a jurisprudência do TSE “é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos jurisdicionais”, salvo em situações específicas... O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou mandado de segurança apresentado por Antônio Raimundo de Araújo, prefeito de Saubara (BA), e seu vice, Osvaldo Costa e Souza Filho... Com a rejeição do mandado de segurança, o ministro considerou prejudicado o pedido de liminar nele solicitado. Processo relacionado : MS 19797 EM/CM

O prefeito ajuizou Mandado de Segurança contra ato do presidente da 2ª Câmara Criminal, desembargador Raimundo Nonato de Sousa, pedindo a suspensão dos efeitos de ofícios enviados ao TRE, à Câmara Municipal... ocorra o trânsito em julgado da condenação da 2ª Câmara Criminal e julgamento final do Mandado de Segurança... Joaquim Figueiredo acatou as alegações, suspendendo os efeitos dos ofícios e determinando a abstenção de qualquer ato que proceda à perda ou afastamento de Sebastião Lopes do cargo de prefeito, até que

Contra essa decisão, o prefeito impetrou mandado de segurança perante o juízo de primeira instância, alegando falta de quórum para recebimento da acusação... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar por meio do qual o prefeito de Águas de São Pedro (SP), Paulo Sergio Barboza de Lima, buscava suspender ato da Câmara... Na reclamação apresentada ao Supremo, o prefeito afirma que a abertura da votação, o estabelecimento do quórum para recebimento da denúncia, a declaração de suspeição de vereadores impedidos e o ato que