Mandato Sindical em Notícias

Apesar de o artigo 543 da CLT assegurar ao dirigente sindical, em regra, a estabilidade no emprego até um ano após o final do seu mandato, o fechamento da empresa onde exerce suas atividades profissionais... para mandato no quadriênio 2014/2018, no cargo de 2ª secretária geral, foi dispensada durante a estabilidade sindical sem ter cometido falta grave, o que afrontaria a legislação pertinente e teria causado... Com esse posicionamento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) negou provimento ao recurso ordinário de uma dirigente sindical, que pleiteava indenização sob o

Ações judiciais: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para questionar o rito de aprovação da PEC 3/2016; b) mandato para fazer cumprir o reajuste salarial; c) mandato de injunção quanto à revisão... Reunião tratou da necessidade maior interação do movimento sindical e estabeleceu ações comuns Realizada na manhã desta quinta-feira (12), a reunião contou com a participação das seguintes entidades sindicais... De acordo com Jayro Rodrigues, coordenador do Sindjustiça/Ce, “a reunião é um importante passo para elaboração de um plano de lutas comum, que unifique as direções sindicais e o conjunto dos servidores

Ressaltou que o artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT garante estabilidade no emprego a dirigente sindical – inclusive suplentes - desde a candidatura até um ano após o fim do mandato... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um candidato a dirigente sindical suplente que, após ser derrotado nas eleições sindicais... Devido ao fato de a legitimidade da eleição sindical estar sub judice, em outra ação trabalhista, o empregado alegou na Justiça do Trabalho ter direito à estabilidade temporária no emprego

de dirigente sindical... Por isso, entende que deveria ter sido comunicado acerca da candidatura, eleição e mandato do empregado, contratado em novembro de 1979, na função de eletricista... No entanto, a comunicação da sua condição de dirigente sindical ocorreu apenas ao SENAI

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública para discutir o aumento do mandato de dirigentes sindicais, conforme prevê projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)... A ampliação está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 252/2012), que aumenta de três para quatro anos a duração dos mandatos sindicais, com possibilidade de reeleição por um período subsequente... A proposta de Cássio Cunha Lima também visa barrar a participação de parentes dos titulares de cargos sindicais na eleição seguinte

de dirigente sindical... Por isso, entende que deveria ter sido comunicado acerca da candidatura, eleição e mandato do empregado, contratado em novembro de 1979, na função de eletricista... No entanto, a comunicação da sua condição de dirigente sindical ocorreu apenas ao SENAI

Como exposto na decisão, sendo a licença remunerada, os direitos do empregado devem ser conservados ao tempo do exercício da função sindical: “8. (1) As pessoas que, ao término de seu mandato como representantes... de discriminação salarial, estabelecendo, claramente, que o trabalhador deve conservar ou ter restituídos todos os seus direitos relativos a salários e tempo de serviço em razão do exercício do mandato... Para a magistrada, isso seria jogar por terra as normas de especial proteção ao dirigente sindical

A bancada petista e os próprios servidores e dirigentes sindicais têm defendido que a licença para desempenho de mandato classista está amparada na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores e na... A primeira ocorreu durante uma convocação extraordinária, em 2015, por meio do PL 507/2015, quando o governo tentou limitar para quatro os dirigentes por entidade sindical... Essa foi a posição confirmada por representantes sindicais nesta segunda-feira (28), durante a reunião da Frente Parlamentar do Serviço Público, na Assembleia Legislativa, quando discutiram sobre o projeto

Segundo a confederação, há violação ao artigo 8º , inciso I , da Constituição Federal , que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical... “A lei complementar viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”, ressalta... Segundo a CSPB, a norma criou restrição ao exercício de mandato classista somente para servidores do Judiciário local. “Esta condicionante não tem razão de existir”, afirma

A. e as entidades sindicais representantes dos empregados... Segundo o vice-presidente do TST, cujo mandato termina nesta quarta-feira (19), o ajuste busca estabelecer, de alguma forma, um ponto de equilíbrio para dar suporte a novas negociações cooperativas entre... “Contudo, observo a maturidade dos dirigentes sindicais para compreender o momento e buscar o melhor acordo possível”