Manutenção da Penhora Sobre o Valor Bloqueado em Notícias

Conforme sua petição, apenas o valor a ser bloqueado do patrocínio da Eletrobrás corresponde a R$ 8 milhões... Para o Vasco, a continuidade da penhora integral significa impedir que o clube obtenha valores indispensáveis à sua manutenção, resultando invariavelmente, na morte de uma instituição de mais de 115 anos... Em paralelo, o Vasco apresentou a medida cautelar, visando suspender a penhora até o julgamento desse recurso

Em sua análise, a desembargadora notou que, de fato, os valores bloqueados na conta bancária do devedor eram originários de benefícios de aposentadoria pelo INSS... do “salário-mínimo necessário” para a manutenção de uma família de quatro pessoas... E, para a relatora, a intenção do legislador aí foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria

Bloqueio de valores via sistema BACENJUD. Bloqueio anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição... via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito... Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista... O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família... Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista... O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família... Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista... O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família... Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana

O ex-empregado pretendia a manutenção do bloqueio ou a penhora do percentual de 30% dos salários do seu ex-chefe... O magistrado citou a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-1 do TRT-3, que tem a seguinte redação: “Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores... Conforme acentuou o desembargador, não se pode sacrificar um crédito de natureza alimentar com atos vedados pela lei, ainda que limitada a penhora a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente

Manutenção da dignidade Em outubro de 2018, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475, reconheceu divergência entre as turmas integrantes da Primeira Seção – que só admitiam a penhora das verbas... competente para a ponderação sobre quem deveria receber os créditos bloqueados na execução trabalhista... Em relação ao recorrente, o ministro avaliou que, por se tratar de pessoa doente, a penhora sobre qualquer percentual dos seus rendimentos – no valor de R$ 927,46 – comprometeria sua subsistência e a de

De acordo com Bellizze, contudo, o tribunal de origem entendeu que os valores bloqueados seriam superiores aos salários ou proventos recebidos pelos devedores, levando a crer que outras movimentações eram... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... “A aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida

Conforme sua petição, apenas o valor a ser bloqueado do patrocínio da Eletrobrás corresponderia a R$ 8 milhões... Para o Vasco, a continuidade da penhora integral significaria impedir que o clube obtivesse valores indispensáveis à sua manutenção, resultando invariavelmente, na morte de uma instituição de mais de 115... Redução da penhora No recurso especial, o Vasco busca reduzir a penhora de 100% das rendas apontadas pelo juiz para 5%, o que em seu entender atenderia aos interesses do credor sem prejudicar suas atividades