Mau Uso do Imovel em Notícias

“Como ressalvado no acórdão em análise, as dificuldades financeiras do beneficiário desse direito não justificam o mau emprego do imóvel... Quanto ao artigo 746 do Código Civil , que veio a ser bisado no artigo 1.414 do Código de 2002, o autor afirma que contém disposição expressa de proibição do desvio de uso do imóvel que serve de habitação... Por isso, decidiu assinar contrato de comodato com um terceiro que se comprometeu a reformar e conservar o imóvel

estudou muito o projeto e disse que a terra, diferentemente de outros recursos naturais, como minérios e petróleo, ficará sempre no Brasil e estará submetida a institutos de direito que corrigirão seu mau uso... uso. — Eu considero [o projeto] algo inovador, algo inteligente, de permitir que haja esses investimentos... Pelo projeto, os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira deverão obedecer a princípios da função social da propriedade e devem ser autorizados por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo

Se a intenção era transformar a residência em um canil particular, deveriam respeitar os requisitos exigidos em lei, pois o fato de serem proprietários do imóvel não lhes dá o direito de fazer mau uso... Respeitando o carinho e apego que os apelantes/réus têm por seus animais, faz-se necessário que os mesmos reduzam o número de cães que se encontram em sua residência, para que não incorram em mau uso do... Apesar de reconhecer o ato nobre dos dois, avaliou ser necessário respeitar os direitos de vizinhança e de uso da propriedade

Leonardo alerta ainda que o desuso é tão prejudicial quando o mau uso. “Com este projeto, garantiremos a ocupação e a preservação dos nossos prédios históricos”... “As pessoas que utilizarem os serviços disponibilizados nesses imóveis conhecerão de perto e se identificarão com a história de cada um deles”... Já está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de lei do deputado Leonardo Gadelha (PSC) que dá preferência a imóveis tombados pelo patrimônio histórico em contratos de aluguel realizados pela

apresentada pela CEF não é crível, na medida que um empreendimento entregue em 2009 e entregue aos arrendatários em 2010 não poderia apresentar defeitos estruturais ainda em 2011, decorrentes unicamente de mau uso... construção e mal cuidado nas instalações de uso coletivo... uso por parte dos moradores”, afirmou a juiza em sua decisão

Com a medida, a integralidade do bem ficaria assegurado à União, sem deteriorações ou depreciações decorrentes do mau uso, além de preservar o valor material dos imóveis... O MPF defende que a alienação antecipada dos imóveis deve-se em razão da dificuldade de administração dos bens... A ação também evita que os réus continuem na posse dos imóveis, e deixem, portanto, de usufruir dos bens obtidos frutos de práticas criminosas

A Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG) evitou, na Justiça, a venda de um imóvel pertencente à ex-prefeita do município de Coroaci (MG), Geralda da Conceição Costa, condenada por mau uso do dinheiro... O Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC) da PU/MA pediu à Justiça Federal de Minas Gerais que proibisse, com urgência, a doação ou transferência do imóvel, requerida pela ex-prefeita em cartório... Ao conceder decisão liminar, a Justiça explicou que a transferência de propriedade do imóvel depois de já confirmada execução pelo TCU, poderia ser entendida como tentativa da ex-prefeita de se livrar

É fundamental que atitudes sejam tomadas para evitar o mau uso da propriedade e nossa função é orientar as pessoas como resolver tais questões, disse... É fundamental que atitudes sejam tomadas para evitar o mau uso da propriedade e nossa função é orientar as pessoas como resolver tais questões, disse... O outro palestrante da noite foi o engenheiro, Rubens Oswaldo Szezes, que realizou palestra sobre Como aumentar o número de vagas de garagem e valorizar seu imóvel

Encontra na Lei contenções e restrições ao uso, gozo e disposição de sua propriedade... Entretanto, o proprietário do animal – assim como de qualquer outro bem móvel ou imóvel – não possui poderes absolutos e ilimitados sobre a coisa... Malgrado o texto constitucional disciplinar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

Outra infração praticada foi o mau uso dos cartões corporativos. Os réus utilizavam o recurso, constantemente, sendo que por lei, só pode ser usado em caso de despesas excepcionais e não previstas... O bloqueio será de imóveis, veículos, gado e valores em bancos em nome dos réus. Os seis servidores continuarão recebendo os salários, por serem verbas impenhoráveis... Eles responderão ainda uma ação de improbidade administrativa devido a recebimento indevido de diárias e uso irregular de cartões corporativos que causaram prejuízo mais de R$ 330 mil aos cofres públicos