Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

art. 477 , da CLT... Com a sentença, a empresa deverá quitar as verbas trabalhistas relativas a férias, 13º salário, FGTS e a multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a multa do artigo 477 , da CLT... O julgador destacou que a Lei da Aprendizagem permite a contratação dos jovens, com ou sem experiência anterior, para jornada de 6 horas diárias, podendo ser prorrogada para 8 horas desde que o aprendiz

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstituição em juízo da justa causa não afasta a incidência da multa, pois as verbas efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido na CLT... Para a relatora, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso

8º , da CLT , feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... da CLT

A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional... Dessa forma, a empresa terá que pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT sobre a maior remuneração mensal do reclamante, devidamente corrigida... Por essa razão, o juiz condenou a reclamada a pagar apenas R$161,92 a título da multa do artigo 477 da CLT , valor equivalente ao pago na rescisão

A possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi repudiada, por transgredir os artigos 9º e 469 da... No caso, a empregadora reconheceu o não cumprimento do acerto rescisório, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no parágrafo 8º da CLT... do artigo 477 da CLT e dispensa de comprovação do recolhimento do FGTS

no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

8º , da CLT , feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo

O magistrado condenou a empresa a pagar, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , todas as parcelas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), observados... Com base nesse fundamento, pedia que não fossem aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... A condenação envolveu ainda o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por se tratar de verbas rescisórias incontroversas e diante do descumprimento do prazo de quitação

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter