Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Trata-se, segundo ele, de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização quando a obrigação não é cumprida, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da... limitada ao montante da obrigação principal, ou seja, às diferenças salariais e aos valores resultantes do descumprimento da convenção devidamente corrigidos... JBS por descumprimento de cláusula coletiva

“O objeto do PLC é a anistia de débitos decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória, relativa ao dever da empresa de prestar informações necessárias à fiscalização exercida pela RFB... Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo

Acerca da multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, os contribuintes aguardam o julgamento da repercussão geral reconhecida no RExt 640.452/RO, atualmente de relatoria do ministro Roberto... ultrapasse o valor da própria obrigação, como no caso do ICMS/GO, em que o tributo é de 17% sobre o valor da operação... #multas #STF #100% #confisco Foto: divulgação da Web

A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias... Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stf-decide-se-ha-limite-para-multas-tributa... ou as ferramentas oferecidas

Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto... No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218 , de 1991, dada pela Lei nº 13.670... tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga

SÚMULA CANCELADA Súmula CARF nº 119 – No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em... Lançamento de Multa Súmula CARF nº 174 – Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173 , inciso I , do CTN... Súmula CARF nº 181 – No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda

isolada" por descumprimento de obrigação tributária acessória, e a reduziu para o percentual de 5% sobre o valor total da operação de compra de diesel para geração de energia elétrica, acrescida de juros... Então, se por um lado a empresa alega prejuízo, por outro, segundo o ministro, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para fiscalização... Assim, o não-cumprimento da obrigação acessória acarretou a imposição da citada multa isolada, inicialmente no valor de R$ XXX.822.3XX,36, equivalente a 40% do valor da operação, ou seja, mais de duas

Alertou para julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que as multas por descumprimento de obrigação acessória dependem de previsão legal... O Decreto Governamental número 1949 /2009 instituiu obrigações acessórias ao contribuinte que realiza operações que destinam mercadorias ao consumidor final em Mato Grosso e que são adquiridas de forma... A impetrante alegou que essas obrigações impostas pelo Estado estariam criando obrigações tributárias não previstas em lei; e que esses deveres não poderiam ser estabelecidos mediante ato infralegal, ou

Alertou para julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que as multas por descumprimento de obrigação acessória dependem de previsão legal... O Decreto Governamental número 1949 /2009 instituiu obrigações acessórias ao contribuinte que realiza operações que destinam mercadorias ao consumidor final em Mato Grosso e que são adquiridas de forma... A impetrante alegou que essas obrigações impostas pelo Estado estariam criando obrigações tributárias não previstas em lei; e que esses deveres não poderiam ser estabelecidos mediante ato infralegal, ou

Alertou para julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que as multas por descumprimento de obrigação acessória dependem de previsão legal... O Decreto Governamental número 1949 /2009 instituiu obrigações acessórias ao contribuinte que realiza operações que destinam mercadorias ao consumidor final em Mato Grosso e que são adquiridas de forma... A impetrante alegou que essas obrigações impostas pelo Estado estariam criando obrigações tributárias não previstas em lei; e que esses deveres não poderiam ser estabelecidos mediante ato infralegal, ou