Multa. Descaracterização em Notícias

Na sua opinião, as diferenças estruturais dos dispositivos legais não podem ser usadas para interpretar a norma constitucional, sob pena de total descaracterização da Constituição... Entenda o caso – Luíza Maria da Silva, então com 72 anos, foi condenada em novembro de 2013 à pena de um ano de reclusão e multa pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140

Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual... DESTAQUE: Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente

Essa também foi uma descaracterização do texto original que chegou ao Congresso por causa da pressão de governadores e prefeitos que, assim como a Receita Federal, argumentaram perda de arrecadação com... “Somente a abertura de um Programa de Recuperação Fiscal, que viabilize o pagamento com descontos e redução de multas e juros, ajudaria de fato as empresas", diz Márcio Massao Shimomoto, presidente do... Quando chegou ao Congresso, o texto que ampliava o Simples previa um parcelamento com redução de até 90% das multas e juros para o Microempreendedor Individual (MEI) e de até 50% para a micro e pequenas

A decisão judicial determinou o pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida enquanto Chefe do Executivo Municipal, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição... Justiça responsável pelas investigações, Roberto Masiero, houve “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização

sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico do Ceará, estabelece que os bens tombados não podem em caso algum ser demolidos ou mutilados sem prévia licença do Departamento Cultural, sob pena de multa... expediu uma recomendação para a Secretaria Executiva Regional II (SER II) e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) para que não emitam licença que permita a demolição ou a descaracterização... A legislação determina que os imóveis que já se encontram tombados provisoriamente ficam legalmente protegidos contra a destruição ou possíveis descaracterizações, como é o caso do bangalô em questão

é suficiente para a descaracterização da mora do devedor... Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios... indébito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remuneratórios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa

Na decisão, o magistrado determina, também, que a empresa, em caso de descumprimento, terá as atividades empresariais suspensas por um período de seis meses e multa fixa de R$ 678 mil... Fernandes Guimarães, ao conceder Tutela Parcialmente Antecipada Pretendida, que determina a empresa Marcial Construções e Terraplenagens LTDA que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a descaracterização

De acordo com o promotor, o valor da multa seria destinado para órgãos de preservação de patrimônios e bens de valores históricos, além disso, caso condenada, o Estado deveria instalar um painel no andar... A ação afirma que o governo de São Paulo permitiu a descaracterização das celas que ainda guardavam as características da época da repressão política (anos 1964 a 1983) e eram um dos mais importantes monumentos

falta de projeto básico, de autorização prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além de inobservância da modalidade licitatória devida, aditivos exorbitantes e descaracterização... Se condenado, o ex-reitor estará sujeito às sanções da Lei 8.429 /1992, entre elas, perda da função pública, pagamento de multa, ressarcimento do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou de

Nem mesmo uma simples pena de multa pode ser aplicada sem o fim do devido processo legal, diz Celso de Mello... interpostos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal) não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como fatores de descaracterização... Em seu voto, o ministro é direto ao afirmar que nenhuma execução de condenação criminal no Brasil, "mesmo se se tratar de simples pena de multa", pode ser implementada sem a existência do título judicial