Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015 /1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente

O juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, mas o TJRS extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que, tendo sido frustrado o envio da notificação extrajudicial, a financeira não complementou... O tribunal entendeu que não foi comprovada a mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão - que é o caso em questão -, uma vez não paga a prestação... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... “Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição... Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantão o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensão através desse procedimento excepcional, colocando-os a

Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição em... Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantão o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensão através desse procedimento excepcional, colocando-os a

Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76... não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento , o que, aparentemente, não ocorreu no caso concreto

Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... “Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição... Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantão o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensão através desse procedimento excepcional, colocando-os a

Assim, é cabível a concessão de liminar de busca e apreensão se a petição inicial estiver instruída com a certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que certificou o encaminhamento da notificação... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO... Para comprovar a mora do devedor, a autora instruiu a petição inicial com a cópia da notificação extrajudicial, realizada por intermédio dos Correios, através de AR aviso de recebimento, que não foi recebida

Afirmou ainda que, em razão do inadimplemento, o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial... Por isso, postulou a busca e apreensão do veículo, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem... O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pela instituição financeira O.F.I

Ildeu de Souza Campos, destacou em seu voto que a agravante provou haver instruído a ação de busca e apreensão - alienação fiduciária com contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha... O recurso foi provido por unanimidade, nos termos do voto do relator, para conceder medida de busca e apreensão. Este processo está sujeito a novos recursos. Agravo - nº... A 3ª Turma Cível, em sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (13), deu provimento ao agravo impetrado pela BV Financeira S/A, para que seja feita a busca e apreensão de um bem dado como garantia