Nulidade da Fiança por Falta de Outorga Uxória em Notícias

Outorga uxória Também exige atenção do locador o formalismo legal relacionado à outorga uxória, que impede que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal... A outorga uxória vincula a fiança até em caso de morte do fiador, pois a jurisprudência do STJ, explicitada no REsp 752.856 aponta para a manutenção dos efeitos da garantia, por parte do cônjuge, se o... Na execução da garantia do aluguel, a companheira apontou a nulidade da fiança por conta da falta de sua anuência,mas os ministros entenderam que a anulação beneficiaria o fiador, que agiu de má-fé no

Outorga uxória Também exige atenção do locador o formalismo legal relacionado à outorga uxória, que impede que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal... A outorga uxória vincula a fiança até em caso de morte do fiador, pois a jurisprudência do STJ, explicitada no REsp 752.856 aponta para a manutenção dos efeitos da garantia, por parte do cônjuge, se o... Na execução da garantia do aluguel, a companheira apontou a nulidade da fiança por conta da falta de sua anuência,mas os ministros entenderam que a anulação beneficiaria o fiador, que agiu de má-fé no

"Não pode pretender eximir-se da responsabilidade livremente assumida, o fiador que, afiançando parente próximo, vem alegar a falta da outorga uxória; não se pode premiar a própria torpeza... Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a esta deu causa", esclareceu o ministro... Demais, o vício representa mera causa de anulação e não nulidade do ato", afirmou o TJ-SP

- Outorga uxória - Ausência - União estável - Desnecessidade - Falta de previsão legal - Imóvel penhorado registrado apenas em nome da fiadora, executada - Prevalência do Registro Público e do contrato... Vejamos, por exemplo, as hipóteses de outorga uxória, sem a qual se pode questionar a validade no negócio celebrado, verificando, ainda, os arts. 107 , 219 , 220 , 1.647 , 1.648 , 1.649 e 1.650 , do Código... Nulidade de negócio jurídico (hipoteca) alicerçado em falso ideológico e sem a solenidade essencial configurada na anuência da meeira do imóvel ( CCivil de 1.916, art. 145 , IV; atual 166, V)

(Esse teor, agora vigente, foi alterado em 05.03.2008, modificando a seguinte redação anterior: "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação... esteja assistido por advogado. 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade... ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. 332 - A fiança

Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 1.647 , CC... Gabarito comentado: A) Entre Rodrigo e João, há contrato de fiança, conforme Art. 818 , do CC (Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso... Não havendo anuência de Liandra à fiança, esta poderá questionar a obrigação acessória assumida por Rodrigo, na forma do Art. 1.642 , do CC IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou

IN SOLIDUM: Fiança em que, havendo dois fiadores, ambos respondem solidariamente pelo débito do afiançado. • FIANÇA LOCATÍCIA: Modalidade de garantia do contrato de locação de imóvel exigida pelo locador... • AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA: Visa à decretação da nulidade de sentença já transitada em julgado. • AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR: Objetiva pronunciar, em relação à massa, a ineficácia ou revogação do... DESEMBARGADOR: Denominação conferida aos juízes integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros e do Distrito Federal. • DESERÇÃO RECURSAL: Abandono da lide recursal pelo recorrente, caracterizado pela falta