Nulidade da Fiança por Falta de Outorga Uxória em Notícias

Em 1º grau, os embargos à execução opostos pela esposa do fiador foram julgados procedentes em virtude do reconhecimento da nulidade da execução contra o fiador por falta de outorga uxória... É nula a fiança prestada na transação extrajudicial celebrada para quitação de débitos decorrentes de contrato de locação quando ausente a autorização do cônjuge do fiador (outorga uxória)... Vale ressaltar que, ainda que o cônjuge do fiador tenha consentido com a fiança constituída em relação ao contrato subjacente à transação, é necessária nova outorga uxória na celebração do novo contrato

A rescisão de ato praticado sem outorga uxória só é possível quando esta é obrigatória para o ato. " Art. 1.649... O inciso IV do referido artigo trata da ação de "rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval", realizados por um dos cônjuges sem a autorização (outorga uxória) do outro... conjugal. " Ora, no regime de separação absoluta de bens, a outorga uxória não é necessária para que um dos cônjuges conceda fiança ou aval ou faça doação, conforme artigo 1647 , incisos III e IV do Código

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do... Não obstante sua literalidade, deve ser lido cum grano salis , para que a falta da outorga uxória não seja causa de dano a terceiro que, de boa-fé, haja adquirido bens, principalmente bem imóvel, pertencente... contrário, a sociedade conjugal se locupletaria injustamente, uma vez que a ação de regresso do terceiro deveria ser dirigida contra ela, mas o cônjuge não anuência na formação da dívida poderia opor a falta

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... outorga uxória na fiança prestada por seu par, afirmou o TJDF... Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro a chamada outorga uxória, exigida no casamento

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975... É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento... Regime de bens No STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro