Obrigação de Fazer Entrega de Documento em Notícias

Incontroverso nos autos a ausência de entrega das referidas guias, portanto deve a Ré ser condenada ao cumprimento desta obrigação de fazer, frisou o relator em seu voto... Ao confirmar a sentença do juiz Carlos Alberto Oliveira Senna, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que obrigou a apresentação dos documentos em até 48 após o trânsito em julgado da decisão, o desembargador... Extrai-se, assim, que constitui obrigação da reclamada, por força do Decreto 3.048 /1999 e das CCT's, o envio ao Sindicato Autor das guias GPS's e GFIP's

Nós somos especialistas nesses 4 pilares, desde o embarque, até a entrega da mercadoria, passando pelo desembaraço aduaneiro e emissão de documentos... Neste momento, o importador confirma o recebimento da mercadoria e, logo após, trata das obrigações alfandegárias... Geralmente ele contrata um despachante aduaneiro, que já está acompanhando o processo para concluir as obrigações da alfândega

Quinto, deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer com indenização, determinando que o Detran-MT libere o prontuário, promovendo ainda o envio ao Detran/AL da documentação exigida para cancelamento... D.M.G., de 42 anos, é segurado do INSS e, ao tentar fazer a renovação do documento, foi informado que o procedimento não seria possível porque seu prontuário estava em Alagoas, local que ele nunca esteve... Os documentos dele haviam sido clonados em Alagoas. Não restou outra saída, a não ser procurar a Defensoria Pública para ingressar com uma ação e conseguir renovar sua carteira de habilitação

de direito material de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa”... A autora sustentou no recurso ao STJ que “a ordem incidental de exibição do documento é uma obrigação de fazer, que carece de meios coercitivos para seu efetivo cumprimento”... de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos”

de direito material de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa... A autora sustentou no recurso ao STJ que a ordem incidental de exibição do documento é uma obrigação de fazer, que carece de meios coercitivos para seu efetivo cumprimento... de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos

de direito material de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa... A autora sustentou no recurso ao STJ que a ordem incidental de exibição do documento é uma obrigação de fazer, que carece de meios coercitivos para seu efetivo cumprimento... de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos

de direito material de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa”... A autora sustentou no recurso ao STJ que “a ordem incidental de exibição do documento é uma obrigação de fazer, que carece de meios coercitivos para seu efetivo cumprimento”... de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos”

Por isso, ele pediu a condenação da empresa no pagamento de multas normativas, indenização por danos morais e obrigação de fazer em relação à realização dos exames periódicos anuais... O Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto julgou improcedentes os pedidos, afirmando, quanto à realização dos exames periódicos, que os documentos juntados aos autos demonstram a sua realização... certamente tinha todas as condições de resolver eventuais falhas na realização dos seus exames por via administrativa, acerca do que nenhum requerimento demonstrou ter feito, mas apenas o que pediu a entrega

do Documento de Informações Econômico Fiscais (DIEF)... O que queremos e vamos fazer é simplificar cada vez mais a relação entre empresas e o Fisco Estadual, fomentando o empreendedorismo e a consequente geração de empregos", disse... Agora cerca de 20 mil empresas estão dispensadas dessa obrigação mensal a partir deste mês

requeridas, na forma da lei, para, querendo, contestar a presente ação, com as advertências de praxe; c) ao final, seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública para condenar os réus a cumprirem a obrigação de fazer... de fazer o fornecimento com regularidade, integralidade, sem interrupção e celeridade de todos os medicamentos da lista do RENAME e da lei Estadual 6.623/2014, através da Farmácia de Medicamentos Excepcionais... O MPF também requereu à Justiça que o Estado e o secretário, alterem os procedimentos internos para aquisição e entrega desses medicamentos pela Secretaria, de modo a garantir a eficiência e agilidade