Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

No artigo 927, parágrafo único, o Código diz que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor... No entanto, a matéria foi integralmente vetada pelo Executivo... Ou seja, é necessária lei definindo essa obrigação ou manifestação de vontade entre as partes, por meio contratual

Responsabilidade Civil é uma expressão jurídica que designa o dever de reparar danos que foram injustamente causados a outra pessoa... O dever de indenizar segue uma lógica: se é o empregador que cria a atividade que oferece o risco, cabe a ele reparar os danos dela... Para que o direito à vida seja efetuado integralmente, o indivíduo precisa ter acesso a condições de trabalho que preservem sua saúde e integridade física

Portanto, concluiu que as rés cumpriram com sua obrigação legal de reparar os defeitos originais do produto comercializado... dias sem o veículo e receber o bem de volta sem que todos os problemas fossem integralmente solucionados”... No entanto, em relação aos danos materiais, explicou que o autor utiliza o veículo para o seu trabalho

Os três réus foram condenados à obrigação de reparar os danos causados, equivalente aos valores desviados, mediante pagamento de R$ 2.016.840,99 (dois milhões, dezesseis mil oitocentos e quarenta reais... A movimentação financeira atípica identificada nos pagamentos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde corresponde quase que integralmente aos repasses para a clínica de medicina hiperbárica objeto da investigação

A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A... Assim, em juízo de proporcionalidade e bom senso, fixo o quantum indenizatório em R$ 8 mil, valor que reputo suficiente a reparar o dano causado, punir e desestimular a reincidência pela ré"... A magistrada explicou que, o caso é de ação de obrigação de fazer baseada em contrato de plano de saúde, em que a parte autora pretende indenização por danos morais decorrente da negativa de atendimento

Em segundo lugar, o artigo 16 , parágrafo 3º da Lei 12.846 /2013 expressamente afirma que o “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”... O dano ao erário terá de ser apurado “integralmente” e ressarcido em processo próprio, não sofrendo impacto da existência ou não do acordo de leniência... E o artigo 6º da IN 74/2015 afirma inclusive que caberá ao TCU apurar, em processo próprio, o eventual dano ao erário para fins de ressarcimento

A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A... Assim, em juízo de proporcionalidade e bom senso, fixo o quantum indenizatório em R$ 8 mil, valor que reputo suficiente a reparar o dano causado, punir e desestimular a reincidência pela ré"... por danos morais pela negativa de cobertura pelo plano de saúde

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos... A responsabilidade objetiva ambiental, através dos princípios do poluidor-pagador e da reparação, imputa a quem danificou a obrigação de reparar e quando possível, voltar ao status quo ante... “De um lado, a teoria do risco integral, mediante a qual todo e qualquer risco conexo ao empreendimento deverá ser integralmente internalizado pelo processo produtivo, devendo o responsável reparar quaisquer

de reparar os danos causados", ressaltou o magistrado na sentença... condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente submetem os infratores, aí incluídos aqueles que concorrem para sua efetivação, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar... O Desembargador que analisou o recurso no TRF1 acolheu integralmente o pedido formulado pelas Procuradorias e decidiu suspender a decisão da 1ª instância

A tesa referida tem como propósito reparar o tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema que não lhe deu causa, causa ao cliente dano indenizável... Isso se dá pelo fato das relações entre fornecedor e consumidor serem regidas por contratos de adesão, dificultando integralmente a possibilidade de acordo entre as partes, em eventual cláusula contratual... discordo da aplicabilidade dessa espécie) que o contrato de adesão fere o princípio da autonomia privada, que entrega ao sujeito a possibilidade exteriorizar sua vontade, fazendo assim discutir a obrigação