Ordenação da Cidade / Plano Diretor em Notícias

das leis municipais e do plano diretor... dos logradouros e a atualização numérica dos domicílios não possa servir de pretexto para a ineficiência dos serviços da EBCT, sabe-se da necessidade do município exercer a sua competência para a ordenação... do espaço municipal, de maneira a atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem-estar de seus habitantes e otimizar os trabalhos de prestadores de serviços públicos

das leis municipais e do plano diretor... dos logradouros e a atualização numérica dos domicílios não possa servir de pretexto para a ineficiência dos serviços da EBCT, sabe-se da necessidade do município exercer a sua competência para a ordenação... do espaço municipal, de maneira a atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem-estar de seus habitantes e otimizar os trabalhos de prestadores de serviços públicos

As cidades colocadas sob a esfera de influência do Estado Romano — m unicipia —, embora tendo perdido a existência política, mantinham a capacidade privada... Tanto o Direito Romano como o Direito intermédio não oferecem princípios diretores confiáveis, talvez por inadaptação ao tipo e ao volume do comércio moderno... A legislação começaria a se preocupar com a matéria somente no século XVII, com as ordenações francesas. Não houve do século XVI ao XVIII progresso palpável na teorização da pessoa jurídica

As cidades colocadas sob a esfera de influência do Estado Romano — m unicipia —, embora tendo perdido a existência política, mantinham a capacidade privada... Tanto o Direito Romano como o Direito intermédio não oferecem princípios diretores confiáveis, talvez por inadaptação ao tipo e ao volume do comércio moderno... A legislação começaria a se preocupar com a matéria somente no século XVII, com as ordenações francesas. Não houve do século XVI ao XVIII progresso palpável na teorização da pessoa jurídica

Roosevelt Queiroz Costa Origem: 0009697-39.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Assunto: Ordenação da Cidade/Plano Diretor/Honorários Advocatícios Apelante: Município de Porto Velho -

É o ente municipal, através do Plano Diretor, que detém a responsabilidade de estabelecer concretamente critérios e condições, bem como adotar instrumentos, para garantir a função social da propriedade... para que as cidades com mais de vinte mil habitantes e/ou integrantes de regiões metropolitanas elaborassem seus planos diretores... Além de terem autonomia para regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade em seus territórios através dos Planos Diretores (desde que não contrariem as normas gerais do Estatuto da Cidade ), os municípios

O diretor destaca que ainda este ano serão ofertadas mais vagas dentro do programa: pelo menos 500 mil em agosto e outras 500 mil em outubro, além das que serão abertas em 2018... Para que estados e municípios tenham acesso aos cursos do Formação pela Escola , os gestores devem fazer o pedido nos planos de ações articuladas (PAR)... De acordo com o diretor, o curso é o primeiro passo para a profissionalização do trabalhador e também para que ele consiga um certificado que ateste uma qualificação profissional

dezembro de 1979; II - deverão estar situados em área urbana consolidada. § 2o Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela: I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial... diretor ou por lei municipal específica; II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas; III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; IV - de uso predominantemente

No artigo 182, que ainda não foi alterado, a Carta Magna diz que a função social da propriedade está cumprida quando se atende às exigências de ordenação da cidade, expressas no plano diretor... Além da necessidade de um plano diretor, que ao que consta não existe em São Paulo, também será necessário que parte dos recursos arrecadados com o imposto progressivo sejam aplicados em saúde, na forma... Portanto, a implantação da progressividade do IPTU ainda passa por várias etapas: elaboração de plano diretor, aprovação de lei complementar pelo Congresso, vinculação de receitas, criação de fundo e de

Academia debate a audiência pública como instrumento constitucional O destaque do programa Academia nesta semana é a tese de doutorado Direito urbanístico - plano diretor e direito de propriedade... O estudo faz uma análise das suas interfaces com o direito urbanístico, o ramo do direito voltado para a ordenação do território... Entre os principais aspectos do novo código estão a produção rural e as relações entre a cidade, o campo e o meio ambiente como um todo