Pacta Sunt Servanda do Contrato em Notícias

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  • Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping

    Notícias14/09/2020Pauta Jurídica
    atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, "devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center... Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios
  • Advogada explica que cláusulas não podem faltar em um contrato para evitar problemas futuros

    Notícias27/07/2020ADVOGADO DIGITAL
    sunt servanda, flexibilizando os termos.”... natureza: “Esses institutos tratam do problema da alteração superveniente das circunstâncias contratuais e seus efeitos sobre a relação contratual, como forma de suavizar a dureza do princípio tradicional pacta sunt servanda... Acompanhe as orientações da advogada Lorrana Gomes para evitar entrar numa fria no que diz respeito a contratos durante a pandemia: Contrato de locação O Contrato de locação precisa ser revisto em caso
  • Jornada Temas do Direito Civil - Inscrições abertas até o dia 08/03 - Atividades extracurriculares

    Notícias01/03/2017Âmbito Jurídico
    direito de imagem, honra, intimidade e privacidade, na perspectiva do direito civil brasileiro Amanda Caetano Piton Força probante do compromisso de compra e venda de imóvel sem registro e o princípio da pacta sunt servanda... Gisele Leite Primeiros comentários ao Recurso Especial nº 1.582.177/RJ : da usucapião de bens móveis extrajudicial Tauã Lima Verdan Rangel A teoria da tutela externa do crédito - a função social nos contratos... Esclarecimentos sobre o direito civil contemporâneo Gisele Leite Repercussões do Recurso Especial nº 1.351.571/SP para a impenhorabilidade do bem de família Tauã Lima Verdan Rangel A função social do contrato
  • Incabível indenização de seguro contratado com cláusula impeditiva de invalidez decorrente de doença preexistente

    Notícias01/04/2016COAD
    Por fim, o magistrado ressaltou que, “a despeito da orientação jurisprudencial em sintonia com a normatização jurídica contemporânea no sentido de mitigar o pacta sunt servanda e a força obrigacional dos... contratos a rigor de sua função social, não há falar em nulidade, se não configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato”... Assim, comprovada que a doença é anterior à celebração do contrato, indevida é a cobertura securitária
  • Incabível indenização de seguro contratado com cláusula impeditiva de invalidez decorrente de doença preexistente

    Notícias31/03/2016Âmbito Jurídico
    Por fim, o magistrado ressaltou que, “a despeito da orientação jurisprudencial em sintonia com a normatização jurídica contemporânea no sentido de mitigar o pacta sunt servanda e a força obrigacional dos... contratos a rigor de sua função social, não há falar em nulidade, se não configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato”... Assim, comprovada que a doença é anterior à celebração do contrato, indevida é a cobertura securitária
  • Contratos bancários: taxa de juros deve obedecer prática de mercado

    Notícias04/03/2010COAD
    O relator salientou a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, visando a proteção do consumidor, ainda que em detrimento do princípio pacta sunt servanda, vez que os contratantes... O apelante buscou a flexibilização do princípio pacta sunt servanda (o pacto entre as partes deve ser cumprido) diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , requerendo a alteração das cláusulas... A apelação foi feita após julgamento de ação de revisão contratual, cuja decisão manteve o contrato nos termos acordados inicialmente
  • Guilherme Fontes é condenado por não cumprir contrato de filme

    Notícias25/09/2012Carta Forense
    O juiz Paulo Roberto Fragoso ressaltou na sentença que o contrato faz lei entre as partes por força do Princípio da Pacta Sunt Servanda... Explicou ainda que, como o acusado não cumpriu o contrato no prazo estipulado, está sujeito às sanções previstas... De acordo com os autos, Guilherme Fontes assinou dois contratos com as empresas e não honrou os compromissos firmados
  • Ator é condenado por não cumprir contrato de filme

    Notícias27/09/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O juiz ressaltou que, na sentença, o contrato faz lei entre as partes por força do Princípio da Pacta Sunt Servanda... No primeiro contrato, ele recebeu R$ 1,3 milhões, mas como não concluiu o projeto, lhe foi concedido novo prazo... Declarou, ainda, que como o ator não cumpriu o contrato no prazo fornecido, está sujeito às sanções previstas
  • Guilherme Fontes é condenado por não cumprir contrato de Chatô

    Notícias25/09/2012Âmbito Jurídico
    O juiz Paulo Roberto Fragoso ressaltou na sentença que o contrato faz lei entre as partes por força do Princípio da Pacta Sunt Servanda... Explicou ainda que, como o acusado não cumpriu o contrato no prazo estipulado, está sujeito às sanções previstas... De acordo com os autos, Guilherme Fontes assinou dois contratos com as empresas e não honrou os compromissos firmados
  • Guilherme Fontes é condenado por não cumprir contrato de Chatô

    Notícias25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    O juiz Paulo Roberto Fragoso ressaltou na sentença que o contrato faz lei entre as partes por força do Princípio da Pacta Sunt Servanda... Explicou ainda que, como o acusado não cumpriu o contrato no prazo estipulado, está sujeito às sanções previstas... De acordo com os autos, Guilherme Fontes assinou dois contratos com as empresas e não honrou os compromissos firmados
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