PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça
A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT ( caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça... Na cautelar, Janot requer a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput , e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT ; da expressão “desde que não tenha obtido... da justiça gratuita