Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

Relatório de inteligência da Polícia Federal obtido pelo Estado coloca o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, como suspeito de ter usado o prestígio do cargo para liberar mercadorias apreendidas... Em seguida, Mello cita o secretário nacional de Justiça como interessado na liberação das mercadorias... "Esse aí você já tinha pedido pra ver?", indaga Ricardo, indicando que essas ações eram corriqueiras

O julgamento é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) que, de forma unânime, acolheu o Agravo de Instrumento nº 31563/2010, visando a liberação de mercadorias apreendidas... apreendidas pelo Fisco... O recurso foi interposto após o indeferimento de pedido de liminar em mandado de segurança

O Tribunal de Justiça estadual concedeu liminar, liberando as mercadorias apreendidas constantes da Nota Fiscal 001595 e de documentos fiscais... O pedido foi negado... "Não se trata apenas da liberação das mercadorias, mas do não pagamento do imposto", alegou. Ainda segundo o Estado, a liminar seria nula, por falta de fundamentação

De acordo com os autos, a liminar foi deferida parcialmente, determinando apenas a liberação das mercadorias apreendidas, sem discorrer sobre o pedido declaratório, o que gerou o ajuizamento do mandado... Nas razões recursais, a empresa relatou que teria tido suas mercadorias apreendidas em posto de fiscalização tributária estadual, nos dias 25 e 30 de junho deste ano e no dia primeiro do mês seguinte... - estará sujeito ao recolhimento do ICMS sobre a mercadoria negociada via internet", observou o magistrado

De acordo com os autos, a liminar foi deferida parcialmente, determinando apenas a liberação das mercadorias apreendidas, sem discorrer sobre o pedido declaratório, o que gerou o ajuizamento do mandado... Nas razões recursais, a empresa relatou que teria tido suas mercadorias apreendidas em posto de fiscalização tributária estadual, nos dias 25 e 30 de junho deste ano e no dia primeiro do mês seguinte... - estará sujeito ao recolhimento do ICMS sobre a mercadoria negociada via internet”, observou o magistrado

Já os ambulantes entraram em contato com o órgão para recuperar mercadorias apreendidas por fiscais da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp)... Pedidos de liberação de adolescentes estão entre as principais providências tomadas pela instituição. Nestes cinco dias de atuação na festa momesca foram liberados 36 menores

A empresa ajuizou ação para liberar as mercadorias apreendidas... O pedido de liberação da mercadoria foi negado em primeira instância e a empresa, inconformada, buscou reformular a sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... O TRF1 acolheu os argumentos das procuradorias e negou o pedido de apelação. Na decisão, considerou improcedente o recurso, pois estava em confronto com a jurisprudência do TRF1

Apenas mercadorias trazidas do exterior que excedam a costa fiscal imposta pela Receita Federal podem ser apreendidas... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão anterior e negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos que entraram no país sem a devida... O colegiado entendeu que o contribuinte tem direito à liberação dos produtos no limite da cota de isenção, segundo sua escolha e observados os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 33 da IN 1.059

mercadorias apreendidas pela alfândega... Entre as especificidades da Justiça Federal em Santos estão as ações pertinentes ao comércio exterior, questões aduaneiras e portuárias, ações advindas de desastres ambientais e pedidos de liberação de

Mutirões de destruição de mercadorias apreendidas Em 2012, foram realizados dois Mutirões de Destruição de mercadorias apreendidas, os quais totalizaram a destruição de mais de 10 mil toneladas de produtos... Como resultados das apreensões, foram arrecadados mais de R$ 204 milhões em leilões de mercadorias apreendidas, mais de R$ 150 milhões em bens apreendidos foram incorporados a órgãos públicos, e mais de... Receita Federal bate recorde histórico em 2012: R$ 2,02 bilhões em mercadorias apreendidas no comércio exterior Em proteção à sociedade a Receita Federal promove ações de repressão, a exemplo da operação