Pena Reincidência em Notícias

O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a agravante por reincidência, já que ele havia sido preso antes por porte de drogas para uso pessoal, mas reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de prisão... Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena... Ao fazer a compensação, o colegiado redimensionou a pena para seis anos, quatro meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado... Segundo o relator, a questão que faltava definir neste novo julgamento era se aquela tese do repetitivo poderia ser aplicada a qualquer caso de reincidência

APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO... DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E APLICOU O REDUTOR EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL

A pena do réu foi reduzida pelo TJ-SP, passando de quatro para três anos de prisão. O regime de cumprimento também foi modificado, do fechado para o semiaberto... : “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”... Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante

O apelante requer a redução da pena a que foi condenado, argumentando que não deve ser considerada sua reincidência para determinar o tempo de condenação... Estes maus antecedentes já são considerados para fins de reincidência. Em razão dos maus antecedentes apresentados, o magistrado em 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal... Estes maus antecedentes já são considerados para fins de reincidência

Após sentença emanada pelo juízo de piso que condenou o recorrido à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, pena esta convertida em prestação de serviços comunitários, a Defensoria Pública do Espírito... Renato Brasileiro que endossa a corrente que conclui que a reincidência constante do § 4º é a genérica... Felizmente, o Des., utilizando-se da doutrina do saudoso Luiz Flávio Gomes, entendeu que se trata da reincidência específica, e não da genérica

O principal deles é que, no momento da dosimetria da pena em relação ao segundo delito, a reincidência será considerada como uma agravante genérica (art. 61 , I , do CP ), fazendo com que a pena imposta... Salvador: Juspodivm, 2013, p. 401): A reincidência é uma agravante da pena Se o réu for reincidente sofrerá diversos efeitos negativos no processo penal... Argumento principal: se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da LD para fins de reincidência considerando

em geral e da pena de privação de liberdade em particular”, alerta... “É importante que esse resultado, contudo, não seja utilizado para negar as funções reprovadora e preventiva da punição pretendidas pelo legislador quando estabeleceu as condições para a fixação das penas... Contou-se um prazo de 12 meses a partir da data da liberação para verificar a ocorrência ou não da reincidência

O apelante requer a redução da pena na qual foi condenado, sob o argumento que não deve ser considerada sua reincidência para determinar o tempo de condenação. O relator, Des... O magistrado em primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes... Romero Osme Dias Lopes, em seu voto explica que nos autos ficou devidamente comprovado os maus antecedentes do apelante, justificando a agravante da reincidência

O apelante requer a redução da pena na qual foi condenado, sob o argumento que não deve ser considerada sua reincidência para determinar o tempo de condenação. O relator, Des... O magistrado em primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes... Romero Osme Dias Lopes, em seu voto explica que nos autos ficou devidamente comprovado os maus antecedentes do apelante, justificando a agravante da reincidência