Pena Reincidência em Notícias

Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 4... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC , decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar

Multirreincidência tem que ser considerada na dosimetria da pena Ainda que não se admita a distinção entre o agravamento de pena pela reincidência genérica e pela reincidência específica, Paciornik observou... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

Com a concessão da ordem, a pena imposta caiu de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão para 4 anos e 8 meses. O regime inicial determinado é o fechado... Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay, do STJ, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reduzir a pena de um homem condenado pelo crime de roubo... Decisão HC 799.164 https://www.conjur.com.br/dl/agravante-reincidencia-nao-prepondera.pdf Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-fev-25/agravante-reincidencia-nao-prepondera-confissao-espontanea

Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e... Por exemplo, no código criminal do império, de 1830, só havia previsão da reincidência específica , ou seja, a pena só seria agravada se anteriormente o indivíduo tivesse cometido crime da mesma natureza... Joel Ilan Paciornik ( pg.17 ): Logo, o restabelecimento da pretensão de agravamento da pena em maior grau pela reincidência específica deve ser objeto de nova lei, assim como tem sido feito pelo legislador

Multirreincidência tem que ser considerada na dosimetria da pena Ainda que não se admita a distinção entre o agravamento de pena pela reincidência genérica e pela reincidência específica, Paciornik observou... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

Como mostrou a ConJur , a necessidade de a reincidência ser especificamente em crime hediondo ou equiparado para a adoção do percentual de 60% da pena cumprida antes da progressão de regime era motivo... interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica... 60% da pena cumprida no regime inicial

dos EREsp 1.154.752, de sua relatoria, pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão... Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade Em 2017, o tema suscitou novo debate pelo colegiado, no julgamento do HC 365.963 , quando se definiu que a especificidade da reincidência não... "Se a simples reincidência é, por lei, reprovada com maior intensidade, porque demonstra um presumível desprezo às solenes advertências da lei e da pena, reveladora de especial tendência antissocial, por

O delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 não comina pena privativa de liberdade, mas tão somente “advertência sobre os efeitos das drogas” (inc. I); “prestação de serviços à comunidade” (inc... princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... [Jurisprudência] STF: porte de drogas para consumo próprio e reincidência O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 178512 AgR/SP, julgado em 22/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “viola o

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for... O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento à apelação da defesa para afastar a reincidência e reduzir a pena quanto à posse de drogas para cinco meses de prestação de serviços... Para o Ministério Público, a condenação anterior por roubo seria motivo para o aumento da pena no crime da Lei de Drogas, pois a reincidência considerada no caso deveria ser a genérica – aplicável frente

da pena privativa de liberdade... Segundo o relator, se o artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal vedasse a substituição da pena de reclusão nos casos de reincidência específica, seria realmente defensável a ideia de que o novo cometimento... recomendável e a reincidência não esteja relacionada à prática do mesmo crime