Penhora.direito de Preferência em Notícias

Até porque, o § 4º do artigo 685-A do CPC atribui aos sócios a preferência na aquisição de cotas sociais e, portanto, ao arrematar as cotas, o executado simplesmente exerceu seu direito de preferência... Mas o executado não concordou com o direito de preferência em relação às cotas, razão pela qual as partes firmaram um novo acordo, no mesmo valor, pago em moeda corrente ao reclamante, no ato da assinatura... de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios"

Segundo o colegiado, os bens oferecidos à penhora devem observar a ordem de preferência prevista na legislação em vigor... A magistrada considerou necessário obedecer à ordem de preferência da penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil , segundo o qual o dinheiro tem preferência sobre automóveis... em dinheiro, quando nomeados outros bens, feria o direito da parte de que a execução ocorresse pela forma menos gravosa

Registrou, também, que o art. 797 da mesma Lei determina que, diante da insolvência do devedor, a execução deve ser feita conforme a preferência do credor... os magistrados do colegiado, por unanimidade, negaram provimento a recurso da ré, julgando válido o bloqueio de valores na conta corrente de sócias da empresa, para repasse à trabalhadora que tinha direito... A magistrada salientou que a penhora de dinheiro é prioritária nos processos trabalhistas, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) (link externo)

Até porque, o § 4º do artigo 685-A do CPC atribui aos sócios a preferência na aquisição de cotas sociais e, portanto, ao arrematar as cotas, o executado simplesmente exerceu seu direito de preferência... Mas o executado não concordou com o direito de preferência em relação às cotas, razão pela qual as partes firmaram um novo acordo, no mesmo valor, pago em moeda corrente ao reclamante, no ato da assinatura... de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios

Até porque, o § 4º do artigo 685-A do CPC atribui aos sócios a preferência na aquisição de cotas sociais e, portanto, ao arrematar as cotas, o executado simplesmente exerceu seu direito de preferência... Mas o executado não concordou com o direito de preferência em relação às cotas, razão pela qual as partes firmaram um novo acordo, no mesmo valor, pago em moeda corrente ao reclamante, no ato da assinatura... de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios"

Penhora não afeta direito de propriedade antes da expropriação final Segundo o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o objetivo da penhora é preservar os bens para o efetivo e oportuno cumprimento... Para o ministro, quando a constrição incide sobre cotas de fundo de investimento – espécie de valores mobiliários, incluídos no rol legal de preferência de penhora, conforme indicam o artigo 835 , III... da penhora, na linha do que prevê o artigo 850 do CPC/2015 ", afirmou

Tanto é um meio de precaução quanto de garantia, vez que a matrícula estará com gravame garantindo ao credor o direito de preferência pelo imóvel hipotecado... § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro... De todo modo, a Hipoteca Judiciária se mostra extremamente eficiente de modo que assegura um bem imóvel do devedor e lhe garante o direito de preferência em uma eventual disputa com credores diversos

Para o ministro, quando a constrição incide sobre cotas de fundo de investimento – espécie de valores mobiliários, incluídos no rol legal de preferência de penhora, conforme indicam o artigo 835 , III... Penhora não afeta direito de propriedade antes da expropriação final Segundo o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o objetivo da penhora é preservar os bens para o efetivo e oportuno cumprimento... da penhora, na linha do que prevê o artigo 850 do CPC/2015 ", afirmou

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos ( CLT... trata de proteger o devedor, ao contrário, destina-se a evitar que ele deixe de satisfazer sua dívida por meio da dilapidação do patrimônio; tampouco tem ele o condão de desvirtuar a ordem legal de preferência... Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que “o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras”