Periculum In Mora em Notícias

Porém, no caso analisado, a ministra não reconheceu “a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora ”... Periculum in mora inexistente A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, explicou que a concessão da liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos: relevância jurídica dos argumentos trazidos

“O periculum in mora , nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa... in mora (risco de dano irreversível)”... inequívoca quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos do fumus boni iuris (evidência do direito alegado) e do periculum in mora

in mora (perigo da demora)... in mora , que estão previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil... in mora ) além de o caso não estar previsto nas leis esparsas que regulam a matéria sobre a concessão das liminares contra os entes públicos

Além disso, a incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa ( AgRg no REsp 1.844.874/SC , Rel

Porém, no caso analisado, a ministra não reconheceu “a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora ”... Periculum in mora inexistente A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, explicou que a concessão da liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos: relevância jurídica dos argumentos trazidos

Ao verificar os dois requisitos essenciais para a concessão da medida – a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o periculum in mora (perigo na demora)– a desembargadora citou pronunciamento do ministro... Está demonstrado, dessa forma, o periculum in mora, pois a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à sua saúde, mostrando-se viável, por hora, o fornecimento

Erasmo Braga 115, Lâmina I, 7º andar, Centro), das 9h às 13h, reunião temática sobre "Emergência e Urgência na Saúde: Periculum in Mora e Plantão Judiciário"... A reunião temática sobre "Emergência e Urgência na Saúde: Periculum in Mora e Plantão Judiciário" conta com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e... in mora: defesa prévia & inaudita altera parte", seguido de debates

Pelo artigo 798 do Código de Processo Civil ( CPC ), a demonstração do periculum in mora é inerente a toda medida sumária... O periculum in mora não advém da intenção do agente em dilapidar o patrimônio, mas da gravidade dos fatos e do prejuízo causado ao erário... A Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária

O periculum in mora não advém da intenção do agente em dilapidar o patrimônio, mas da gravidade dos fatos e do prejuízo causado ao erário... Indícios de irregularidade Pelo artigo 789 do Código de Processo Civil ( CPC ), a demonstração do periculum in mora é inerente a toda medida sumária... A Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária

O periculum in mora não advém da intenção do agente em dilapidar o patrimônio, mas da gravidade dos fatos e do prejuízo causado ao erário... Indícios de irregularidade Pelo artigo 789 do Código de Processo Civil ( CPC ), a demonstração do periculum in mora é inerente a toda medida sumária... A Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária