Periculum In Mora em Notícias

Na ciência do Direito são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias,a qual não é tão simples,Lei 13.105 /2015,diante de uma sentença (Art. 203, 1º), se acolheu ou desacolheu qualquer outro anterior,por exclusão diante de decisão interlocutória (Art. 203, 2º).Ao determinar a juntada de novos documentos,(Art. 1.105),o juiz determina que em sede de cognição sumária,concebe outra coisa dos autos,implicitamente nega o pleito de urgência.Ao deixar de conceder ou negar,expressamente as liminares formuladas nos exemplos dados, em verdade, o juiz implicitamente diz que não estão presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, caput),pois todo e qualquer despacho em que o órgão judicial decida questão, no curso do processo, pura e simplesmente não é despacho,encaixando-se no conceito de decisão interlocutória (art. 162, § 2.º),facto deixa de

O periculum in mora é expressão latina que quer significar perigo da demora (na prestação da tutela jurisdicional)... Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77) O periculum in mora inverso possui previsão no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil , in verbis : § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando... Da concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso quando houver dano irreparável à parte contrária, ou seja, quando o dano resultante da concessão da medida for superior

Os dois primeiros requisitos são os conhecidos fumus bonis iuris e periculum in mora, adicionando-se a irreparabilidade do dano alegado pelo impetrante... Sob as vestes de requisitos processuais e a miscelânea deles feita na decisão – fumus bonis iuris, periculum in mora, dano irreparável ou irreversível, pois que, na verdade, o terceiro está subsumido no... in mora ”; e (c) a caracterização de hipótese de irreparabilidade do dano”

Não demonstrou a agravante o periculum in mora necessário para a concessão da liminar e nem sequer comprovou a insuficiência de recursos financeiros para aquisição dos medicamentos a suas expensas.

constitucionalmente que, na ponderação de valores constitucionais, prevalece sob o alegado periculum in mora do agravante... Assim, o pleiteado efeito suspensivo deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, [...] (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC 15040/SC , Rel. Min... II - Indefere-se o pedido de suspensão da decisão quando qualquer dos requisitos do efeito suspensivo do agravo, isto é, fumus boni juris e periculum in mora, militem em favor da parte agravada

Demonstra, ainda, que o periculum in mora traduz a necessidade de adoção da prisão, que como toda medida cautelar só será mantida se houver necessidade... As espécies de prisões provisórias têm como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora , além de contarem com as características da provisoriedade, instrumentalidade hipotética, acessoriedade... in mora : prisão preventiva, isto é, uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal

Ou seja, impedir o exercício de um direito potestativo incondicionado é, por si só, uma violência, um prejuízo injusto, caracterizador do periculum in mora... in mora (perigo da demora)... acordo), e demonstrara que, estando decidida a divorciar-se, restavam presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris (probabilidade do direito alegado) e o periculum in mora

Diante da divergência, Presser considerou "indevida" a concessão de tutela de urgência em razão do periculum in mora inverso... Por vislumbrar risco de periculum in mora inverso, o desembargador Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu os efeitos de uma decisão de primeira instância que autorizava uma

Abusividade da proibição, 'fumus boni iuris” e “periculum in mora” provados. Liminar para reabertura concedida... in mora” pelos motivos que expõe... ausência de risco de sua atividade, apresenta plano de ação e de contingenciamento, defende a abusividade da proibição estadual e pleiteia a imediata concessão de liminar, presentes “fumus boni iuris” e “periculum in mora

in mora... “Dessa forma, considerando que a cautelar se refere à medida extrema, somando-se ao fato de restarem comprovados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, a cautelar deve ser deferida”... Em relação ao periculum in mora, aponta que, se acaso fosse permitida a continuidade da lei, poderiam se concretizar disposições dos terrenos públicos, podendo acarretar em realização de benfeitorias ou