Periculum In Mora em Artigos e Notícias

Na ciência do Direito são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias,a qual não é tão simples,Lei 13.105 /2015,diante de uma sentença (Art. 203, 1º), se acolheu ou desacolheu qualquer outro anterior,por exclusão diante de decisão interlocutória (Art. 203, 2º).Ao determinar a juntada de novos documentos,(Art. 1.105),o juiz determina que em sede de cognição sumária,concebe outra coisa dos autos,implicitamente nega o pleito de urgência.Ao deixar de conceder ou negar,expressamente as liminares formuladas nos exemplos dados, em verdade, o juiz implicitamente diz que não estão presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, caput),pois todo e qualquer despacho em que o órgão judicial decida questão, no curso do processo, pura e simplesmente não é despacho,encaixando-se no conceito de decisão interlocutória (art. 162, § 2.º),facto deixa de

O periculum in mora é expressão latina que quer significar perigo da demora (na prestação da tutela jurisdicional)... Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77) O periculum in mora inverso possui previsão no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil , in verbis : § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando... Da concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso quando houver dano irreparável à parte contrária, ou seja, quando o dano resultante da concessão da medida for superior

Os dois primeiros requisitos são os conhecidos fumus bonis iuris e periculum in mora, adicionando-se a irreparabilidade do dano alegado pelo impetrante... Sob as vestes de requisitos processuais e a miscelânea deles feita na decisão – fumus bonis iuris, periculum in mora, dano irreparável ou irreversível, pois que, na verdade, o terceiro está subsumido no... in mora ”; e (c) a caracterização de hipótese de irreparabilidade do dano”

III - Para finalizar, existe também o periculum in mora inverso: Que consiste no afastamento da eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação... II - Periculum in mora ('perigo na demora'): Significa que se o magistrado não conceder a liminar imediatamente, mais tarde será muito tarde, ou seja, o direito da pessoa já terá sido danificado de forma... https://rodrigobezerraadv.jusbrasil.com.br/artigos/308559497/periculum-in-moraefumus-boni-iuris-co... https://eliaviticoski.jusbrasil.com.br/artigos/1630511399/fumus-boni-iurisepericulum-in-mora https

Infelizmente, muitas vezes vemos a devida efetividade juridiscional da Tutela de Urgência corretamente deferida ser suspensa nas sedes recursais pela simples alegação do insurgente baseado na "data do ajuizamento da ação".  Com isso, em sede de cognição sumária o relator acolhe a razão para suspender aquela medida urgente aplicada.  O réu, podendo se opor ao julgamento virtual, consegue de maneira ardilosa prolongar indevidamente o desfecho da demanda.  Com o advento das informações e da propagação da Internet, o consumidor tem outras opções de solução de controvérsias antes da efetiva via judicial.  Procon, site do consumidor.gov.br , sites das Agências reguladoras, Bacen, além dos sites das proprias empresas demandadas ajudam a evitar o ajuizamento da ação na esfera da justiça, que efetivamente é mais onerosa e custosa que outras formas citadas.  Com isso, apos o esgotamento das vias administrativas e perda de tempo util é que se busca os tribunais e então erroneamente o relator se baseia

O periculum in mora é uma via de dupla mão de direção... da tutela cautelar ou antecipatória , ou seja, o “periculum in mora”... Do Periculum In Mora Sem a menor sombra de dúvida, o periculum in mora constitui-se no mais importante dos requisitos para a concessão de tutelas provisórias de urgência nas ações em geral, bem como nas

Ao revés, o raio de visão da tutela cautelar não pode deixar de abranger o periculum in mora... in mora , pois presumido... Portanto, nessa visão, incorretas as decisões do STJ que, numa perspectiva daltônica, não levam em consideração a necessidade do periculum in mora para a concessão de liminar em demanda de improbidade

Porém, pra utilizar a tutela de urgência você precisa das seguintes magias: periculum in mora e fumus boni iuris . Periculum in mora significa “perigo da demora”.

O periculum in mora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de cautela... Alguns requisitos são indispensáveis para a obtenção de providência de natureza cautelar, quais sejam: o periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito)... O periculum in mora inverso possui previsão no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil , in verbis : § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento

Não demonstrou a agravante o periculum in mora necessário para a concessão da liminar e nem sequer comprovou a insuficiência de recursos financeiros para aquisição dos medicamentos a suas expensas.