Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 142 , da Lei 8.112 /1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição... fato em 9 de março de 2005 e a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 4 de março de 2010, “não alcançando, assim, o prazo de cinco anos”... pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar

Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 142 , da Lei 8.112 /1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição... 9 de março de 2005 e a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 4 de março de 2010, “não alcançando, assim, o prazo de cinco anos”... pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar

PROCESSO nº 2007.71.63.001026-1 PROCESSO nº 0502622-83.2007.4.05.8500... O relator observou que, no caso concreto, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2000, mas, segundo consta nos autos, ficou comprovado que “a questão não foi esgotada no âmbito administrativo, porque o... Ao aprovar o voto do relator, a TNU negou provimento ao recurso da União, reafirmando a tese de que o reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição, interrompe o curso

Processo nº 2007.71.63.001026-1 Processo nº 0502622-83.2007.4.05.8500... O relator observou que, no caso concreto, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2000, mas, segundo consta nos autos, ficou comprovado que “a questão não foi esgotada no âmbito administrativo, porque o... Ao aprovar o voto do relator, a TNU negou provimento ao recurso da União, reafirmando a tese de que o reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição, interrompe o curso

O relator observou que, no caso concreto, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2000, mas, segundo consta nos autos, ficou comprovado que “a questão não foi esgotada no âmbito administrativo, porque o... Ao aprovar o voto do relator, a TNU negou provimento ao recurso da União, reafirmando a tese de que o reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição, interrompe o curso... Nºs dos Processos: 2007.71.63.001026-1 e 0502622-83.2007.4.05.8500

Ou o contribuinte participou de processo administrativo que tornou inequívoco o crédito; ou, ele discutiu em sede de ação de cobrança, ou ainda em execução fiscal podendo ter oposto ou não embargos à execução... Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação... O Código Civil , no art. 172 , I, dispõe que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente

Por exigir a constituição do crédito tributário, não se vislumbra a possibilidade de uma prescrição, quiçá intercorrente, no âmbito do processo administrativo tributário (Precedentes do Supremo Tribunal... Nestes termos existe a súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria 106/2009 que unificou o entendimento dos Conselhos) que reza: Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo... tributária em si, este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda

O relator observou que, no caso concreto, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2000, mas, segundo consta nos autos, ficou comprovado que “a questão não foi esgotada no âmbito administrativo, porque o... PROCESSO nº 2007.71.63.001026-1 PROCESSO nº 0502622-83.2007.4.05.8500 Fonte: Imprensa CJF... Ao aprovar o voto do relator, a TNU negou provimento ao recurso da União, reafirmando a tese de que o reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição, interrompe o curso

Prescrição intercorrente. Interrupção . DESTAQUE: A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Não afastamento . DESTAQUE: A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora . Processo: AREsp 511.736-SP , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora

O relator observou que, no caso concreto, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2000, mas, segundo consta nos autos, ficou comprovado que “a questão não foi esgotada no âmbito administrativo, porque o... Ao aprovar o voto do relator, a TNU negou provimento ao recurso da União, reafirmando a tese de que o reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição, interrompe o curso... Outro recurso (processo 0502622-83.2007.4.05.8500 ), também relatado pelo juiz federal Janilson Bezerra da Siqueira, refere-se à prescrição de direito referente à correção monetária de parcelas do índice