Preferência Sobre Penhora no Rosto dos Autos em Notícias

Requisitos - Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC , na penhora de imóveis. - Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites. - Penhora no rosto dos autos... e seus aspectos - Termo e Auto de penhora - Registro da penhora - Avaliação e remoção do bem penhorado - Intimação da penhora (nova forma) - Reforço e substituição da penhora - Penhora com aplicação do... Módulo V – Penhora no NCPC - Conceito, características e efeitos - Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente - Indisponibilidade por iniciativa do credor - Ordem de preferência

Salientou que esse é o caso, já que há diversas penhoras registradas e comprovadas no rosto dos autos da execução fiscal. Dessa forma, entendeu pela manutenção da decisão de 1º Grau... Ponderou que, conforme entendimento firmado na jurisprudência, o direito de preferência das pessoas jurídicas de direito público pode ser exercido somente em caso de pluraridade de penhoras sobre o mesmo... O Estado recorreu, alegando não estarem presentes os requisitos a autorizar o pedido de preferência

Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015 . Possibilidade. Art. 642 , caput , do CPC/2015 . Habilitação de credores do espólio no processo de inventário. Inaplicabilidade à hipótese dos autos... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito... Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído

Às fls.6101/6102 foi determinada a transferência de valores para cinco processos com penhora no rosto dos autos, observada a ordem estabelecida na decisão de fls.3553/3563... Outrossim, não há que se falar em prejuízo aos credores que possuem penhora no rosto dos autos, visto que os créditos podem/devem ser buscados na via apropriada e nos autos dos processos originários, ante... no rosto dos autos e a notícia de trânsito em julgado

Ao mesmo tempo, outras penhoras no rosto dos autos iam se acumulando... Com a arrematação do imóvel em março de 2001, sobrevieram inúmeras penhoras no rosto dos autos, decorrentes de ações trabalhistas... de credores trabalhistas e da União nos autos

A solução, segundo a procuradora, seria o juiz do trabalho encaminhar ofício ao juiz da vara de falências para que se faça a penhora no rosto dos autos... Na execução de multas aplicadas pelos fiscais do trabalho por infração a artigos da CLT (que segue o rito da Lei de Execução Fiscal ) pode ser feita a penhora no rosto dos autos do juízo falimentar... Basta à Procuradoria informar ao juiz falimentar a existência do crédito para que seja pago, na ordem de preferência

Ela indicou a não visualização do rosto do ofensor no momento dos fatos... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem emanada do juízo da execução cível. Poder geral de cautela. Falecimento do reclamante... Portanto, possível a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista como medida cautelar de tutela provisória, em que o juízo da execução, com o fito de evitar lesão ao direito de crédito, bloqueia verbas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, após o falecimento do reclamante

Entretanto, a penhora deve ser feita no rosto dos autos do processo de falência, justamente para efeito de ordem de preferência, não para efeito de condição da propositura da execução fiscal... Contudo, o produto da alienação dos bens penhorados deve ser remetido ao juízo universal da falência, para que a satisfação dos créditos obedeça à ordem de preferência legal. 2... A Corte Especial/STJ firmou orientação no sentido de que a falência superveniente do devedor não paralisa o processo de execução fiscal, tampouco implica a desconstituição das penhoras já realizadas

As antigas e intermináveis penhoras no rosto dos autos, com privilégios e preferências de valores, muitas vezes ilíquidos, cede espaço para o processo cooperativo em sinergia da recuperação, na qual preserva... aquela especializada deveria se adstringir à declaração do valor líquido e certo do crédito para sua habilitação e recebimento nos procedimentos concursais, mas não é o que acontece, na prática, com penhoras... natureza alimentar tem sua previsão programada de pagamento limitado na recuperação e na falência, mas nada impede que a classe trabalhadora, ao aprovar o plano, conforme sua classificação e ordem de preferência