Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

O objetivo é combater os crimes fiscais e, com isso, recuperar, para o caixa do Estado, recursos de dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal. 10 Estados no Brasil já têm o Comitê instalado, funcionando... a juíza da Vara de Execução Fiscal de Campo Grande, Joseliza Turine, a união de esforços entre as instituições de Estado, trazida pelo CIRA-MS, permitirá o resgate dos créditos fiscais evitando a prescrição... “O encaminhamento, na fase preliminar dos processos, tanto administrativos como judiciais, para o pagamento ou o parcelamento dos débitos, por meio da técnica da mediação, tem demonstrado resultados muito

Rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal (evento 3 – DESPADEC47, na origem). O MPF e a União comunicaram a interposição de agravo de instrumento. O IBAMA interpôs agravo retido... Referida decisão que rejeitou a preliminar de prescrição, no entanto, foi atacada por meio de agravo de instrumento interposto pela União (evento3-AGRAVO53), cujo julgamento o converteu em retido, nos... Para a magistrada, o prazo prescricional vintenário (de vinte anos) só se caracteriza na desapropriação indireta, o que não é o caso. ‘ As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da

RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA... PRELIMINAR REJEITADA... Preliminar prejudicada

Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção... DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... concernente à possibilidade de intervenção do querelante em ação de habeas corpu s não esteja abarcada pela tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do Tema 811 , ela foi objeto de análise preliminar

DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes... Logo," enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória "( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac

Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910 /1932. Aplicabilidade... considerando o contexto sociocultural e econômico do País, permite concluir que o imóvel adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que não esteja a unidade habitacional pronta - por estar em etapa preliminar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal

Nos termos do artigo 142 , § 3º , da Lei n. 8.112 /1990, a prescrição da pretensão disciplinar administrativa é interrompida quando ocorre a instauração do procedimento disciplinar. 5... Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade... Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido

As citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Em razão disso, requer seja acolhida a presente liminar, caso este não seja o entendimento de V... Para a satisfação da dívida, foi penhorado o imóvel de titularidade do casal às fls. 280/283. Conforme se verifica à fl. 418 – v, somente a requerida Maria Lúcia foi intimada com retorno positivo... O acolhimento da preliminar de nulidade de citação, pela não observância do artigo 256 , § 3º , do CPC , nos termos do art. 280 do mesmo diploma legal, determinando-se, a posteriori, a renovação do ato

Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente... Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular

O autor do fato não compareceu à audiência preliminar em Juízo, sendo os autos enviados ao promotor local... Negócios à parte Uma mulher - que teve a conta poupança, a conta salário e as aplicações financeiras bloqueadas por dívidas trabalhistas do marido - conseguiu a liberação do dinheiro... se manifestou contra: 1) A restrição dos embargos infringentes (recursos na própria segunda instância); 2) A ampliação do conceito de legítima defesa por policiais; 3) A restrição das hipóteses de prescrição