Prescrição Pensão por Morte em Notícias

A 4ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001... São devidas as parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento de seu genitor até dezembro de 2008, quando passou a receber o benefício, escreveu em seu voto... Basta a verificação da incapacidade incidente no processo para que a isenção da prescrição seja reconhecida

às prestações exigíveis. 2 Conceito Inúmeras são as conceituações de pensão por morte... Pensão por morte presumida Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, após seis meses de ausência, será concedida pensão provisória de conformidade com o que prescreve... 1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213 /91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social

“No caso do autor, em que a pretensão se volta ao reconhecimento do direito à pensão por morte, o direito somente se inicia com o falecimento da segurada... “Nesse caso, ficou ratificado que a falecida cônjuge do autor faria jus a um benefício previdenciário, o qual conferiria ao demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado”, explicou... A jurisprudência, segundo Koehler, vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprovar que o INSS errou ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando

No caso do autor, em que a pretensão se volta ao reconhecimento do direito à pensão por morte, o direito somente se inicia com o falecimento da segurada... Nesse caso, ficou ratificado que a falecida cônjuge do autor faria jus a um benefício previdenciário, o qual conferiria ao demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado, explicou... A jurisprudência, segundo Koehler, vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprovar que o INSS errou ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando

Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em um prazo superior

A magistrada concluiu seu voto ressaltando que a pensão por morte é devida desde a data do óbito da esposa, observada a prescrição quinquenal... A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa em 17/07/1990... Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte ao recorrente”, ponderou a relatora

Porém, a reforma deve cortar privilégios e não direitos sociais mínimos como estamos vendo na pensão por morte... O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pensionistas por morte do INSS e para estes as regras não serão alteradas. A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado que morrer... A reforma da Previdência aprovada este mês na Câmara dos Deputados vai alterar um dos principais benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): a pensão por morte

“No caso do autor, em que a pretensão se volta ao reconhecimento do direito à pensão por morte, o direito somente se inicia com o falecimento da segurada... “Nesse caso, ficou ratificado que a falecida cônjuge do autor faria jus a um benefício previdenciário, o qual conferiria ao demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado”, explicou... A jurisprudência, segundo Koehler, vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprovar que o INSS errou ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando

O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Ela explicou que, quando da morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada... Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o que não teria sido observado pelo fundo de pensão

Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação... Já para fins previdenciários a presunção da morte se dará, nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 78 , depois de 6 (seis) meses de ausência do segurado, franqueando o direito à pensão por morte para aqueles... “A decisão segue a linha da melhor e, praticamente, pacífica jurisprudência sobre o tema quando se trata de pensão por morte baseada em declaração de ausência”, diz