Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

procurador-geral observa que a lei rondoniense institui, sem autorização de lei complementar federal, exigência de curso de formação para bombeiros civis, com grade curricular, carga horária mínima e especificidades... Aponta, ainda, ofensa ao princípio da livre iniciativa, em razão de restrições impostas a empresas prestadoras de serviços de bombeiros civis e às escolas de formação desses profissionais... Além disso, a norma atribui ao CBMRO a edição de normas técnicas do curso de formação e de uniformes e vestimentas dos bombeiros civis e impõe ainda recrudescimento do controle das condições laborais dos

“Mediante leitura atenta do diploma legal, percebe-se que, ao excepcionar a tutela das edificações, a norma impôs essencial observância aos princípios e limites insculpidos no Código Florestal... Ao analisar o recurso, o ministro Og Fernandes, explicou que a Lei de Parcelamento Urbano reconhece não ser sua especificidade a proteção ambiental nos cursos de água, razão pela qual indica a possibilidade... Segundo o colegiado, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que o próprio ordenamento jurídico fornece diretrizes para superar o suposto conflito, sem a necessidade de afastar a incidência

"O termo 'cooperação' não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro... A finalidade desse termo comporta significado muito maior; trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa... Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, o termo "cooperação" — citado pelo médico —, no âmbito dos atos administrativos, precisa ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil

que são precisamente os que a Administração reputa conveniente e necessita para a satisfação do interesse público em causa.[4] Destarte, a singularidade do interesse público ocorrerá quando a especificidade... licitatória pela Administração Pública, já que essas contratações preenchem os requisitos determinados pela norma, bem como aqueles estabelecidos na súmula 252 do TCU, quais sejam, “serviço técnico especializado... procedimento, em apertada síntese, por intermédio das seguintes fontes de pesquisa: a) Normatividade vigente, sobretudo a lei 8.666 /93, lei 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB; b) Princípios

Dessa forma, a Carta Magna permite que cada estrutura de poder, em sua esfera, e de acordo com suas especificidades, possa melhor se organizar sem ferir princípios constitucionais... No documento, Raquel Dodge ressalta, ainda, que a norma questionada tem eficácia contida e, por isso, independe da atuação do legislador para a produção dos seus efeitos... permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos, e o inciso V não estabelece um patamar mínimo dessas vagas a serem preenchidas por servidores de carreira, não há que se falar em norma

Só que o Decreto 9.288 /2018 não fixou as especificidades ou características da operação, desrespeitando tal artigo, aponta o Psol... normas estaduais que conflitem com a operação... Assim, o Decreto 9.288 /2018 viola o princípio da motivação e a exigência de detalhar as condições de execução da intervenção, fixados pela Constituição Federal

candidatos hipossuficientes — carentes de recursos financeiros — em atendimento ao princípio da isonomia... municipais, visando possibilitar a isenção de pagamento de taxa aos candidatos hipossuficientes em atendimento ao princípio da isonomia”; 3... “A inscrição via internet é a forma mínima aceitável, podendo a municipalidade adotar outras formas complementares para a inscrição e interposição de recursos por diversos meios de acordo com a especificidade

No entanto, a sentença condenou a União a editar novo ato de regulamentação da lei e o Ibama a realizar licenciamentos de acordo com a futura norma... dos poderes Por fim, os advogados das União afirmaram que afastar a Portaria Normativa nº 15/2016 caracterizaria indevido controle judicial do mérito do ato administrativo/normativo, em afronta ao princípio... Especificidades No mérito, os advogados da União explicaram que a Portaria Normativa nº 15/16 do Ministério da Defesa já regulamentou adequadamente as operações da Forças Armadas

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... Ainda que estivesse ausente a especificidade da presente demanda - sentença homologatória de transação -, o pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial da sociedade em casos como o dos autos... A tese defendida nas razões do especial é a de que tal pronunciamento judicial possui natureza de decisão parcial de mérito - e não de sentença -, o que atrairia a incidência da norma do art. 356 , § 5º

ao grau de risco em razão da atividade preponderante, oportunidade em que restou afastada a ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária”... Segundo a magistrada, “a referida norma não definiu o que seria risco leve, médio ou grave”, permitiu, por sua vez, “ao Poder Executivo, mediante o exercício de seu poder regulamentar, que se altere o... “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 343.446 , afirmou pela constitucionalidade da técnica adotada pela Lei 8.212 /91 ao delegar para o regulamento a definição das especificidades fáticas relacionadas