Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla... valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

não podendo se falar em violação ao princípio da isonomia", disse a Procuradoria... da volatilidade e da variação elementar aos estoques correlatos, que estão sujeitos, portanto, a especificidades e peculiaridades de cada comuna"... É legítima a norma de origem parlamentar que, de maneira razoável, isenta a taxa de inscrição de concursos públicos a determinada categoria de beneficiários

capacidades financeiras e especificidades orçamentárias... Além disso, a Corte assentou que estados e municípios podem redefinir, respeitado o princípio da proporcionalidade, o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas... Teve como usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, já que as normas sobre RPV têm caráter eminentemente adjetivo

Para o TRT, não seria possível a coexistência de duas federações representativas da mesma categoria, e o conflito deveria ser analisado com base no princípio da especificidade... Por isso, pedia a restituição do valor integral dos depósitos relativos às contribuições eventualmente recolhidos em favor da Fhoremg e que a esta deixasse de conduzir, negociar e pactuar normas coletivas... Especificidade O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou as restrições e decidiu que a Fhoremg possuía

A seu ver, a medida visa fomentar a atividade econômica e a geração de emprego, “o que, entretanto, não guarda especificidade com a operação subsidiada"... Por fim, para Fachin, a lei também ofende o princípio da seletividade, que busca beneficiar as camadas menos favorecidas da população, que têm parte mais significativa da renda comprometida com mercadorias... Entre outros argumentos, a entidade alegava que a norma estabelecia condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente

Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades... processual, ao dispor, em seu art. 190 , que "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades... A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º , XXXVIII , da CF/1988 ), razão pela qual é louvável a decisão do magistrado que busca efetivar

Ressalte-se, que o crime em apreço refere-se a norma penal em branco, cuja completude depende da integração das normas que preveem as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, conforme o princípio... É necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência

Quanto mais especificidade, mais garantia de se chegar ao culpado e de se fazer Justiça”, defende Celeste... A princípio, o violentômetro seria implementado em delegacias de Polícia, em hospitais e em escolas do estado de São Paulo... A Ideia é que hospitais, delegacias e escolas do estado sigam um conjunto de normas que não apenas identifiquem a violência doméstica e sexual que vitimem o público infanto-juvenil, mas, sobretudo, reúnam

Devendo os outros entes federativos - estados e municípios - tratar as especificidades sem contrariar a norma federal... Em resumo e de forma bem simplificada, significa que a união apresenta uma norma, e devido a grande extensão territorial, faz-se necessário aos estados e municípios legislar de modo a regular as especificidades... Deste modo, quando você síndico ou membro do corpo gestor condominial, for obrigado a tomar um decisão no cenário atual, analise as normas de modo a considerar a hierarquia, ou seja, obedeça a ordem onde

No caso, as normas impugnadas ─ ao fundamento de incentivarem a permanência dos servidores públicos nessa condição, valorizando-os de modo a concretizar o princípio da eficiência ─ se mostram discriminatórias... legislativa, pois se limitou a instituir diretrizes gerais sobre a organização e a estrutura da Ouvidoria-Geral das Defensorias Públicas estaduais, sem prever qualquer singularidade regional ou especificidade... Nesse contexto, esta Corte já proclamou a constitucionalidade de normas que, com fulcro na ideia de igualdade material, instituíram benefício em favor de grupo social desfavorecido