Deu no CONJUR: Novo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos
O NCPC consagra o princípio da fungibilidade, ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no tribunal, mas desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar... Permite a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral... Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei