Prisão por Crime de Desobediencia em Notícias

“Ao crime de desobediência é cominada pena máxima de seis meses de detenção, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo... O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... Menor potencial Em Habeas Corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , é de menor potencial ofensivo, punível com pena inferior a quatro

“Ao crime de desobediência é cominada pena máxima de seis meses de detenção, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo... O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... Menor potencial Em habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , é de menor potencial ofensivo, punível com pena inferior a quatro

“Ao crime de desobediência é cominada pena máxima de seis meses de detenção, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo... O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... Menor potencial Em habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , é de menor potencial ofensivo, punível com pena inferior a quatro

mesmo assim se aproximou dela, o que caracterizaria o crime de desobediência... O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , não configura a prática do crime de desobediência... A ordem para que se mantivesse distante 200 metros da vítima não foi cumprida, e o Ministério Público denunciou o réu por crime de desobediência, por nove vezes

mesmo assim se aproximou dela, o que caracterizaria o crime de desobediência... O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , não configura a prática do crime de desobediência... A ordem para que se mantivesse distante 200 metros da vítima não foi cumprida, e o Ministério Público denunciou o réu por crime de desobediência, por nove vezes

Sobre o crime de desobediência, que foi o motivador da pena de prisão, a julgadora destacou não haver dúvidas sobre o dolo do réu na conduta... “Daí porque os crimes contra a honra e também o crime de desobediência previstos no Código Penal , após pequenas alterações em sua descrição típica, ganham nova roupagem e se submetem a um novo regime... Ele foi condenado a 10 meses de prisão pela Juíza Eleitoral Ana Régia Santos Chagas, da 211ª Zona Eleitoral de Patrocínio (MG), por não cumprir decisões judiciais que o obrigavam a apagar vídeos com críticas

Daniel Meireles de Sousa Fontenele, os ânimos se acirraram e o delegado, que estava de folga no momento, deu voz de prisão ao mesmo pelo crime de desobediência, sendo o mesmo conduzido posteriormente ao... (TCO) por desobediência e, em seguida, liberado... O policial civil deu voz de prisão a um dos proprietários do estabelecimento e a Polícia Militar (PM) encaminhou o empresário ao 2º Distrito Policial, onde foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência

Nessas condições, não ocorreria o crime de desobediência à ordem judicial, o que impede na prática, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante... O texto foi aprovado na Casa em março de 2015, na forma do substitutivo sugerido pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), que igualou o tempo de prisão ao previsto para o crime de desobediência à ordem judicial... Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feira (4)

O Tribunal de Justiça absolveu, nesta quarta-feira (12), o ator Dado Dolabella no processo de crime de desobediência ao pedido de Luana Piovani para a distância de 250 metros entre os dois... Para haver o crime de desobediência, tem que haver dolo, ou seja, vontade de praticá-lo. Dado foi convidado para ir ao camarote, foi ao acaso. Em momento algum quis se aproximar da Luana... Ao deixar a prisão, Dado disse acreditar na Justiça e desabafou:"A Justiça tarda, mas não falha. Estou aliviado". Para ler mais notícias do G1 Rio, clique em g1.globo.com/rj

da não autoincriminação não pode elidir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado pelo crime de desobediência. […] O acusado tem direito constitucional de permanecer calado, de não produzir prova... A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art... Conforme apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, “a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, haja vista que a garantia