Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

Em seu voto, reconheceu que os procedimentos de protesto e negativação do nome do devedor exercem, a toda evidência, iniludível força coercitiva sobre o contribuinte para o pagamento do débito, com a finalidade... de evitar o protesto e a averbação negativa do seu nome... A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode colocar novamente a questão em debate

Agora, o dispositivo elenca entre os débitos passíveis de protesto em cartório as CDAs da União, dos estados, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações... Uma delas é autorizar o protesto em cartório das certidões de dívida ativa... O protesto extrajudicial dura três dias, porque o cartório intima o devedor e fala: Se não pagar em três dias, vai ser protestado

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou advogado deve solicitar na secretaria do juízo a certidão da condenação, contra a qual não caiba mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias

de presunção de certeza e liquidez, não sendo necessário o reconhecimento do débito por um cartório... O uso dos cartórios é uma sanção política para cobrança de tributos. E essa nova Portaria 429 representa apenas uma forma menos custosa para a União cobrar débitos de menor valor", afirma... Polêmicas Em dezembro de 2012, o protesto em cartório por dívidas tributárias foi expressamente autorizado pela lei federal

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias

Nas cidades em que houver mais de um cartório dessa modalidade, o protesto deve ser feito no cartório de registro de distribuição... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite o débito em até três dias... Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto de títulos portando documentos de identificação e o título a ser protestado

Já o protesto fiscal não tem custo algum para o Estado, pois quem assume as despesas é o Titular do Cartório de Protestos... O protesto fiscal é a modalidade de cobrança de dívidas públicas através dos cartórios extrajudiciais... Além do mais, o protesto fiscal não impede o uso de meios judiciais para combater eventuais irregularidades no crédito e o próprio Titular do Cartório de Protestos faz uma análise do título antes de protestar

Já o protesto fiscal não tem custo algum para o Estado, pois quem assume as despesas é o titular do cartório de protestos... Além do mais, o protesto fiscal não impede o uso de meios judiciais para combater eventuais irregularidades no crédito e o próprio titular do cartório de protestos faz uma análise do título antes de protestar... Se fosse a cobrança na modalidade de protesto fiscal, o devedor pagaria apenas R$ 100 de emolumentos, mais o débito, ou seja, bem mais barato. E o Estado não teria despesa alguma

Em dezembro de 2012, a Lei 9.492 /1997 foi alterada com a inclusão do protesto em cartório por dívidas tributárias... Publicado por Reinaldo Chaves A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-10/divida-tributária-50-mil-protestada-cartorio