Receptação. Suspensão Condicional da Pena em Notícias

Em 20 de junho de 2013, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, por unanimidade, deferiu, em relação ao denunciado civil, a proposta ministerial de suspensão condicional do processo... No mesmo mês, os juízes, por maioria de votos, condenaram os três militares à pena de três anos de reclusão, que foi convertida em prisão... Os militares foram denunciados pelo crime previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (peculato) e o civil por receptação, previsto do artigo 254 do CPM

concedido o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) por dois anos e o direito de responder à apelação em liberdade... Em maio deste ano, o STM deu provimento parcial a um apelo lá interposto, mantendo a pena pela prática do crime previsto no artigo 254 do CPM , mas reduzindo a pena para quatro meses de detenção... A Defensoria Pública da União (DPU) pede, no Habeas Corpus (HC) 95377 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação de cobertores furtados

Porém, por não possuir condenações anteriores e não ser réu em outras ações judiciais, o jogador teve o benefício da suspensão condicional do processo... No recurso, o MPF pede que Emerson Sheik seja condenado pelo contrabando do veículo, estando sujeito à pena de um a quatro anos de reclusão... No mesmo processo, o MPF havia denunciado também o jogador de futebol Rodrigo Oliveira de Bittencourt , conhecido como Diguinho, pelo crime de receptação por ter comprado de Emerson a BMW abaixo do valor

O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo... Leia mais Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em... O menor foi apreendido por Receptação, Tráfico de Droga, Roubos e Furtos praticados em Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras e os maiores presos em flagrante por receptação

ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA... PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, pelo delito de roubo

concedido o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) por dois anos e o direito de responder à apelação em liberdade... Em maio deste ano, o STM deu provimento parcial a um apelo lá interposto, mantendo a pena pela prática do crime previsto no artigo 254 do CPM , mas reduzindo a pena para quatro meses de detenção... Notícias STF (fonte: http://www.stf.gov.br ) Soldado acusado de receptação de cobertores pede aplicação do princípio da insignificância A Defensoria Pública da União (DPU) pede, no Habeas Corpus (HC) 95377

Pune-se a figura do caput por meio do dolo direto (“que sabe ser”), sendo o delito afiançável, e aplicável eventual suspensão condicional do processo (“sursis processual”), conforme artigo 89 , da Lei... Mas, então, qual é a razão lógica ou jurídica que fez o legislador estabelecer uma pena mais gravosa para a receptação qualificada (parágrafo 1º), quando o agente atua com dolo eventual, em relação à figura... de pena totalmente desproporcional

Alguns institutos estabelecidos já são utilizados na suspensão condicional da pena, no sursi processual previsto na Lei 9.099 /95, no livramento condicional e nas penas alternativas... De acordo com o artigo 323, os crimes com a pena mínima até dois anos eram afiançáveis e com pena mínima acima de dois anos eram inafiançáveis... Acabam ficando fora deste rol o furto, a receptação, quadrilha ou bando, coação no curso do processo, alguns crimes de preconceito e isso traz um problema muito sério

Leia mais Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade... Leia mais C.FED - Projeto dobra pena de criminoso que utilizar menores A Câmara analisa o Projeto de Lei 269/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que dobra a pena do criminoso que utilizar menor de... manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado esse prazo

- principais e acessórias - restritivas de direitos - Regimes de cumprimento.7 - Aplicação da pena - suspensão condicional - livramento condicional.8 - Efeitos da condenação - reabilitação - medidas de... apropriação indébita previdenciária - apropriação por coisa havia por erro, caso fortuito ou força da natureza - apropriação de coisa achada.13 - Crimes contra o patrimônio - estelionato e outras fraudes - receptação... - erro determinado por terceiro - erro sobre a pessoa - erro sobre a ilicitude.4 - Crime - exclusão da ilicitude - culpabilidade - antijuridicidade - imputabilidade penal.5 - Concurso de pessoas.6 - Penas