Recurso Ordinário Não Recebido Recurso Cabível em Notícias

Recurso especial. Não cabimento... II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos... de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada

E tal interpretação também é cabível em relação à nossa Constituição Federal , pois o trânsito em julgado do recurso ordinário (apelação), quanto ao exame da matéria de fato, ocorre perante o Tribunal... ordinário... A legislação pátria é expressa nesse sentido, ex vi do artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 8.038 /1990: “Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo”

No processo TC/01021/2012/001, que trata do Recurso Ordinário interposto pelo ex-prefeito de São Gabriel do Oeste, Sérgio Luiz Marcon, o conselheiro julgou pelo improvimento do recurso, mantendo na íntegra... Nova Andradina: o conselheiro votou pelo conhecimento e improvimento do Recurso Ordinário no processo TC/96847/2011/001 interposto pelo ex-presidente da Câmara, Adriano Palopoli e demais ex-vereadores... Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação... Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva

Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos. Recurso Especial do Procurador Negado Voto Vencedor (...)... Contudo, não me parece que se trata a ora Recorrente de um contribuinte ordinário, mas sim de um grande contribuinte, até porque, a autuação ora em debate, fora lavrada pela Delegacia Especial da Receita... Esclareça-se que, se todos os valores recebidos forem isentos ou não tributáveis, não terá havido qualquer despesa necessária ao recebimento de rendimentos tributáveis e, portanto, os honorários deverão

ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária)... A suspensão de segurança ou a suspensão de liminar e de sentença não são recursos... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações ", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso

Como o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário, a 5ª turma decidiu não conhecer do pedido, mas analisou o caso assim mesmo para verificar a possível ocorrência de ilegalidade que... Para a defesa, a internação só seria cabível a partir do quarto ato infracional grave... O adolescente já havia recebido medida socioeducativa de semiliberdade e liberdade assistida por dois atos infracionais equiparados a roubo

DESTAQUE A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória... para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, há que ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor... ordinário em mandado de segurança, reformou o acórdão desta Corte Superior nos MS 23.896/AM e REsp 1.643.652/AM , para reconhecer como idônea a juntada de calendário judicial, disponibilizado no site

(Pedido de Reconsideração na Pet nº 1852-65/SP) “Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.”... Acompanho o voto da relatora “Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.”... Acompanho o voto da relatora “Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições

(Pedido de Reconsideração na Pet nº 1852-65/SP) “Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.”... Acompanho o voto da relatora “Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.”... Acompanho o voto da relatora “Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições