Regime de Trabalho Temporário em Notícias

A prefeitura de Aparecida de Goiânia, foi condenada a indenizar trabalhador contratado sob regime de contrato temporário como técnico de enfermagem (socorrista de ambulância) para o Serviço de Atendimento... A ação foi protocolada em 2015 movida pela Advogada Evelyn Magalhães Ferreira e Manoel Pereira Machado Neto, alegando que as diversas renovações do contrato de trabalho temporário por si só, demonstram... a necessidade do município para prestação do serviço, assim a instituição municipal usurpou direitos trabalhistas do servidos utilizando-se da renovação contínua de contrato temporário

São duas vagas para Belo Horizonte, uma para Leopoldina e uma para Divinópolis em regime de trabalho de 20h e 40h semanais... Computação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet - MG) anunciaram a abertura de inscrições para três processos seletivos com o objetivo de contratar quatro Professores Temporários

(Titulação - Mestrado), no valor de R$ 3.016,52, para o regime de trabalho de 40h semanais, e no valor de R$ 1.993,04 para o regime de trabalho de 20h semanais... Edital nº 2/2011 - Processo Seletivo para Professor Temporário O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES - www.ines.gov.br ), torna pública a abertura de inscrições para Processo Seletivo Simplificado... destinado à contratação, por tempo determinado, de Professor, para a categoria de Professor Temporário, de seu Departamento de Ensino Superior, nas áreas de Língua Portuguesa, Pedagogia, Ensino de História

A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários... Para contratar em regime temporário de três meses, a companhia deve solicitar uma autorização ao ministério, com até cinco dias de antecedência... A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho

Tais empregados possuem quase os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , embora seja importante esclarecer algumas diferenças... Vale destacar que o trabalhador temporário tem direito ao registro do contrato de trabalho na CTPS, piso salarial da categoria previsto em acordo ou convenção coletiva, jornada de trabalho de 44 horas... Por fim, enfatiza-se que o trabalho temporário pode significar uma porta de entrada para o mercado de trabalho ao trabalhador, tendo em vista a oportunidade de efetivação no quadro permanente da empresa

Trabalho parcial O texto amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas com 6 horas extras... O trabalho temporário poderá ser realizado em regime de tempo parcial, como prevê a CLT . A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias... O trabalho temporário não se aplica aos empregados domésticos

Baixada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), a MP beneficia professores efetivos ou contratados, com regime de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, que estão em atividade de docência nas unidades de ensino... Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Medida Provisória (MP) 269 , que institui a Gratificação por Exercício em Unidades de Ensino de Tempo Integral, de caráter temporário

02.08.2016 - STJ Toscano & Chernicharo Advogados obtém relevante decisão no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário em razão da ocupação... II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento daconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478/RR , Rel. Para acórdão Min... CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO.1

A diferença fundamental entre o regime jurídico do trabalho temporário e a prestação de serviços é que no primeiro caso há cessão de mão de obra e, no segundo, o objeto é a prestação de serviços especializados... Este projeto se caracteriza pelo tratamento, em um só texto, de trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros... O projeto, na sua origem, preserva os conceitos da natureza jurídica de trabalho temporário na forma da Lei 6.019 /1974 e estende o prazo de três para seis meses relativamente à possibilidade de permanência

A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico